A Lei Orgânica, ao decretar as atribuições para o Município...
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A Lei Orgânica, ao decretar as atribuições para o Município...

Ano: 2022
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Câmara de Bagé - Agente Legislativo - Área: Contabilidade/ Finanças e Pessoal - 2022

A Lei Orgânica, ao decretar as atribuições para o Município de Bagé, determina que a ele, no exercício de sua autonomia, está privativamente o de disciplinar os negócios públicos municipais através de leis, dentre outros, EXCETO:

A

Súmulas.

B

Decretos.

C

Regulamentos.

D

Portarias.

E

Resoluções.

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