Questões de Concurso sobre Município de Bagé - Legislação Aplicada

Além dos deveres e proibições previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, os integrantes da Guarda Civil Municipal submetem-se às condutas definidas na Lei Municipal nº 5.875/2018. Segundo as disposições do Art. 47 da referida Lei, são condutas a serem observadas pelos servidores da Guarda Civil Municipal, entre outras, EXCETO:

Com base na Lei Orgânica do Município de Bagé, analise as assertivas que seguem.

I. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e diretores, ou responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta.

II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Bagé, composta por Vereadores eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos e funciona de acordo com o seu Regimento Interno.

III. Os símbolos Municipais são a bandeira, o brasão e o hino.

IV. A flor da bromélia, a árvore angico e a águia cinzenta são os símbolos naturais do Município de Bagé.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 21 do Código de Posturas do Município de Bagé, incorrerá em multa quem, sem licença da Prefeitura:

I. Levantar o calçamento.

II. Levantar os passeios, salvo para reparos.

III. Efetuar escavações nas vias públicas ou em outros logradouros.

Quais estão corretos?

O Art. 4º da Lei Municipal nº 4919/2010 estabelece que na elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial o profissional deverá observar e registrar os aspectos de segurança estrutural, obedecendo todas as normas técnicas da ABNT pertinentes, devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo, no mínimo, entre outros:

I. Fotografias ilustrativas das situações encontradas e/ou peças gráficas representativas.

II. Descrição detalhada do estado geral da edificação e/ou dos equipamentos.

III. Os pontos sujeitos à manutenção preventiva, corretiva ou substituição.

Quais estão corretos?

Com base no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Bagé, analise as seguintes assertivas:

I. O território do município de Bagé divide-se em áreas urbana e rural.

II. O macrozoneamento rural está voltado para a conservação do Bioma Mata Atlântica.

III. O modelo territorial municipal divide-se em macrozoneamento rural e macrozonas do modelo espacial urbano.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Bagé, os símbolos municipais são, além do hino, a:

Segundo as disposições do Art. 1º da Lei Municipal nº 4919/2010, as edificações situadas no âmbito do Município de Bagé, excluídas as residenciais unifamiliares e multifamiliares de até dois pavimentos e no máximo quatro unidades habitacionais, deverão possuir determinado documento, a ser fornecido após a apresentação de Laudo Técnico de Inspeção Predial e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros ao órgão municipal responsável pela fiscalização de obras. Como é denominado esse documento?

O Art. 3º da Lei Municipal nº 4919/2010 estabelece que o Laudo Técnico de Inspeção Predial será elaborado por _____________________________ devidamente habilitado e com registro junto ao respectivo Conselho Profissional, devendo ser apresentado ao órgão da municipalidade responsável pela fiscalização de obras.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em relação às definições para efeito do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Operário comum.

2. Operário especializado.

3. Funcionário administrativo.

4. Funcionário especializado.

Coluna 2

( ) É aquele que ocupa cargo que tenha como requisito a formação superior.

( ) É aquele que desempenha tarefa simples, sem nenhuma exigência de escolaridade.

( ) É aquele que desempenha tarefa na burocracia, bem como outras atividades, cujo desempenho exige conhecimentos de níveis médio e superior.

( ) É aquele que desempenha tarefa de alguma complexidade, sendo-lhe exigido conhecimento específico de uma atividade profissional e escolaridade de 1º grau incompleto.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 3º define que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé é regido por determinados princípios, EXCETO:

As infrações disciplinares previstas na Lei Municipal de Bagé nº 5.875/2018, quanto à sua natureza, são classificadas em leves, médias e graves. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Infração de natureza leve.

2. Infração de natureza grave.

Coluna 2

( ) Portar-se de modo inconveniente em lugar público ou de acesso ao público, de modo a comprometer a imagem da corporação.

( ) Deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica ou psicológica determinada por lei ou por autoridade competente.

( ) Ceder ou emprestar a insígnia ou carteira de identidade funcional.

( ) Usar armamento, munição ou equipamento não autorizado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 13 da Lei Municipal nº 5.875/2018 define que a ______________________ é o órgão de controle interno da Guarda Civil Municipal de Bagé, responsável por auxiliar na orientação, direção, planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização dos servidores, bem como na elaboração dos processos administrativos disciplinares. 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 54 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Bagé, o modelo espacial urbano é formado por _______________ macrozonas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, são beneficiários do referido Regime, na condição de dependente do segurado:

I. Os pais.

II. O cônjuge, a companheira ou o companheiro.

III. O filho não emancipado, de qualquer condição, até o atingimento da maioridade prevista no Código Civil Brasileiro, ou inválido, e os equiparados a filhos de acordo com normas estabelecidas no referido Regime.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Bagé, é proibido aos cafés, bares, restaurantes, botequins, quiosques, mercadinhos e congêneres, sob pena de multa:

I. Vender bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos ou a pessoas embriagadas.

II. Permitir algazarra ou barulho que perturbe o sossego público.

III. Expor ao sol e à poeira artigos de fácil contaminação ou deterioração.

Quais estão corretas?

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, por morte do servidor, os dependentes fazem jus à urna de pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento do servidor inativo ou ao valor do provento a que teria direito o servidor em atividade, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições. Segundo as disposições do Art. 27, a pensão que é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários, denomina-se:

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