Questões de Concurso sobre Município de Bagé - Legislação Aplicada

A Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, dispõe que são requisitos para provimento em cargo público municipal:

I. Ter completado dezoito (18) anos de idade e não exceder a cinquenta (50) anos.

II. Estar quite com as obrigações conjugais.

III. Possuir aptidão e vocação para o exercício do cargo.

Quais estão corretos?

Fernanda é professora no Município de Bagé e quer pedir aposentadoria por tempo de serviço, com base na Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé. Nessa situação, quantos anos de serviço público Fernanda deve ter para poder se aposentar?

Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé é regido pelos seguintes princípios:

I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.

II. Redução do valor dos benefícios.

III. Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais e à legislação federal vigente, tendo em vista a natureza dos benefícios.

Quais estão corretos?

João, funcionário público da Prefeitura do Município de Bagé, é responsável pela publicidade dos serviços do órgão público. Considerando o §1º, do Art. 37 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre ações tomadas por João ao elaborar campanhas de publicidade:

I. Na publicidade de um determinado ato, João utilizou-se apenas do caráter informativo, colocando o seu nome no intuito de promover seu trabalho como funcionário público.

II. Ao elaborar uma campanha publicitária, João não colocou nenhum símbolo ou imagem que caracterizasse promoção pessoal de autoridades.

III. Ao divulgar um determinado serviço, João o fez de forma educativa, colocando uma imagem dos funcionários públicos que participaram daquele ato, buscando uma futura promoção para todos.

Quais ações foram realizadas de acordo com o que preconiza a Constituição Federal?

Considerando o Art. 19 da Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, são competências da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher:

I. Formular e implementar políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.

II. Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.

III. Exercer competências correlatas fixadas em outras leis ou regulamentos.

Quais estão corretas?

Sobre o piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de Bagé, analise as assertivas abaixo:

I. O piso salarial profissional do Magistério Municipal, definido por lei específica, não pode ser inferior ao estabelecido como Piso Salarial Nacional.

II. O piso salarial do profissional do Magistério Municipal compreende todas as vantagens a qualquer título.

III. O piso salarial do profissional do Magistério Municipal é fixado a cada nova legislatura, ou seja, de quatro em quatro anos.

Quais estão corretas?

O Art. 5º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Bagé estabelece que cabe ao Município ofertar a Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental e suas modalidades e, subsidiariamente, o(a):

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, são competências privativas da Câmara Municipal:

I. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

II. Convocar e autorizar referendo e plebiscito.

III. Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, após examinada a proposta e o plano de aplicação.

Quais estão corretas?

O que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Lei Municipal Complementar nº 25/2007 do Município de Bagé) e qual é a sua finalidade?

Para os efeitos da Lei nº 5.134/2012 do Município de Bagé, não faz jus à pensão o dependente, em qualquer que seja o grau de dependência, condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do(a):

Ao entrar para o serviço público, é importante entender sobre os níveis, para um eventual interesse em mudar de nível, poder se preparar para as exigências que o Plano de Carreira determina, referindo-se que níveis corresponde ao grau de escolaridade, complexidade e especialização técnica, exigidos para cada classe. Por exemplo, o Nível Quatro – Simples: entende-se como funções de baixa complexidade, cujo exercício depende de certificado de ensino médio completo, excetuando-se os cargos:

Objetivando deixar claro para o servidor público do Município de Bagé a discriminação da composição da especificação da classe do servidor, o Plano de Carreira regimenta que se entende por especificação de classe a discriminação dos cargos classificados à base de deveres e responsabilidades, contendo o nome da classe, o nível, o padrão, o código, a síntese dos deveres, exemplos de atribuições de trabalho, os requisitos para provimento e a(o):

A busca pelo equilíbrio financeiro dos Municípios brasileiros é uma realidade e, nos autos da Lei Orgânica do Município de Bagé, está definido que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos:

As disposições da Lei nº 5.134/2012 do Município de Bagé, que trata do Regime Previdenciário Social dos servidores públicos, diz que o servidor do Município de Bagé afastado ou licenciado temporariamente do exercício do Cargo Efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento:

Em relação ao Estatuto dos Servidores do Município de Bagé, analise as assertivas abaixo e assinale P, se previstas em lei, ou NP, se não previstas.

( ) Os cargos públicos municipais são providos através de ato do Prefeito, salvo as exceções da Lei Orgânica, por: nomeação, promoção, transferência, readaptação, reintegração, reversão e aproveitamento.

( ) O concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção.

( ) Acesso é a passagem do funcionário estável a uma posição que lhe assegure maior o vencimento básico. O acesso dar-se-á por: progressão, quando realizado dentro da mesma classe, para grau imediatamente superior ou por promoção, quando efetuado de classe a classe ou de um nível educacional para outro superior.

( ) Função Gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de chefia, assessoramento e outros de confiança, sendo privativa de funcionário.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 3.459/1998, que institui o fundo de pensão para os servidores públicos do Município de Bagé, determina que o saldo de recursos do Fundo será aplicado em estabelecimento bancário, mediante operação que assegure, no mínimo, correção _____________ do valor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O rito para dar posse aos servidores públicos do Município de Bagé, de acordo com a Lei nº 2.294/1984, dispõe que a autoridade a quem couber dar posse ao servidor verificará previamente, sob pena de responsabilidade, se foram sutis as condições legais para o:

Para os efeitos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Bagé, parecer é uma proposição com que se anuncia uma Comissão sobre a matéria submetida ao seu estudo, o qual deverá ser elaborado sempre com clareza, concisão e opinará por constitucionalidade, inconstitucionalidade, dentre outros, EXCETO:

Em relação ao Código de Postura do Município de Bagé, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Código de Postura disciplina as relações entre o Poder Público Municipal e os Munícipes, e estabelece medidas de polícia administrativa.

( ) É previsto que cabe aos vereadores, com aprovação dos Munícipes, dar denominação às vias públicas e outros logradouros, e está será através de votação.

( ) É mencionado no referido código que das 22 horas às 6 horas da manhã do dia seguinte, quer em locais públicos, quer em particulares, não é permitida algazarra, todavia não se considera algazarra o ruído de festas familiares ou de bailes realizados por sociedades organizadas.

( ) O código apresenta diversas infrações e suas respectivas penas, dentre elas está a multa que, de acordo com lei, será imposta pelo Prefeito, Secretários e Diretores.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 3.459/1998, que institui o fundo de pensão para os servidores públicos do Município de Bagé, esclarece que somente serão custeadas pelo mencionado Fundo as pensões correspondentes a servidores ______________, bem como as aposentadorias na vigência da mencionada Lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.