Segundo as disposições do Art. 1º da Lei Municipal nº...

Segundo as disposições do Art. 1º da Lei Municipal nº 4919/2010, as edificações situadas no âmbito do Município de Bagé, excluídas as residenciais unifamiliares e multifamiliares de até dois pavimentos e no máximo quatro unidades habitacionais, deverão possuir determinado documento, a ser fornecido após a apresentação de Laudo Técnico de Inspeção Predial e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros ao órgão municipal responsável pela fiscalização de obras. Como é denominado esse documento?