Questões de Concurso sobre Município de Bagé - Legislação Aplicada

O Art. 2º da Lei Municipal nº 4919/2010 estabelece que a apresentação do Laudo Técnico de Inspeção Predial obedecerá aos seguintes prazos, de acordo com a idade construtiva do imóvel.

• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão entre 10 e 20 anos.

• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão entre 20 e 30 anos.

• A cada _______ anos, para edificações multifamiliares, públicas, uso misto, comerciais, industriais, institucionais, de lazer (grande porte ou com aglomerações humanas), com idade de conclusão acima de 30 anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens acima.

O Art. 5º da Lei Municipal nº 4919/2010 define que caberá ao profissional responsável pela elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial concluir sua avaliação de forma objetiva, classificando a situação do imóvel como:

I. Satisfatória.

II. Regular.

III. Muito boa.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 116 do Código de Posturas do Município de Bagé, o comércio fica obrigado a:

I. Conservar limpo o recinto de trabalho e os pátios interiores.

II. Reparar a chapa de rodagem ou passeios danificados por suas atividades.

III. Construir chaminés de modo a evitar que a fuligem se espalhe pela vizinhança.

Quais estão corretas?

De acordo com Lei nº 11.520/2000, são instrumentos de gerenciamento que compreendem uma avaliação objetiva, sistemática, documentada e periódica da performance de atividades e processos destinados à proteção ambiental, visando a otimizar as práticas de controle e verificar a adequação da política ambiental executada pela atividade auditada. Essa é a definição de:

O(A) _______________________________ é instrumento básico e estratégico das políticas de desenvolvimento sustentável do território, compondo um conjunto de diretrizes orientadoras para todos os agentes públicos e privados que atuam no município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que qualquer alteração territorial no Município só pode ser feita por _____________________, observados os preceitos estadual e federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 58 do Lei Orgânica do Município de Bagé, a Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta pelos seguintes membros, EXCETO:

Com base nas disposições do Capítulo II do Plano de Carreira do Funcionalismo Público Municipal da Administração Direta de Bagé, analise as seguintes alternativas, assinalando a INCORRETA:

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé define que o concurso interno tem por objetivo selecionar funcionários para o provimento de cargos por promoção. Segundo as disposições do Art. 18 do referido Estatuto, constarão obrigatoriamente do concurso interno, a realizar-se na forma do regulamento, as seguintes provas:

I. Objetiva de serviço.

II. De títulos, considerados entre eles o tempo de serviço como funcionário municipal e o grau de instrução.

III. De avaliação da eficiência, realizada através de critérios objetivos nos quais sejam considerados, além de compromisso com a qualidade, o conhecimento, a iniciativa e a cooperação.

Quais estão corretas?

Com base no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé (RPPS), analise as assertivas que seguem.

I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, de caráter contributivo, não solidário e de filiação opcional, será mantido pelo Município através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas autarquias e fundações e pelos seus segurados.

II. A irredutibilidade do valor dos benefícios e o valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo são dois dos princípios que regem o referido Regime.

III. Os beneficiários do RPPS são as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos do referido Regime.

Quais estão corretas?

O Código de Posturas do Município de Bagé estabelece os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos em zonas residenciais, industriais e comerciais. Segundo o Art. 238 do referido Código, em zonas comerciais o nível máximo de intensidade de som ou ruído permitido é de _______________, no horário compreendido entre 7 horas e 19 horas, medidos na curva “B”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Municipal nº 4.460/2007, o servidor convocado para trabalhar em regime especial de tempo integral deverá cumprir, além das 25 (vinte e cinco) horas semanais, no mínimo, mais 10 (dez) horas semanais, inclusive, depois de incorporála. Além disso, terá de cumprir algumas determinações, EXCETO:

Está regulamentado pela Lei Orgânica que a publicação das leis e atos municipais, salvo se houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão de imprensa local e/ou regional. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É obrigatória a fixação na sede da Prefeitura, concomitantemente a publicação na imprensa, sob pena de nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.

( ) É opcional a fixação na sede da Câmara Municipal, concomitantemente a publicação na imprensa.

( ) No impedimento ou impossibilidade dos órgãos de publicação, terão efeitos legais as publicações na Prefeitura e na Câmara Municipal.

( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá constar nomes, símbolos ou imagens, caracterizando a promoção de autoridades ou servidores públicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei Municipal nº 4.460/2007, estabelece que o servidor público ________ da Câmara Municipal de Vereadores de Bagé, _______ de cargo público efetivo, independentemente de possuir outras gratificações, ______ a assessoria de plenário, quando convocado para trabalhar em regime especial de tempo integral, perceberá gratificação cujo valor será equivalente a ________ do padrão básico a que pertencer.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei Orgânica do Município de Bagé, em seu Art. 14, estabelece as responsabilidades do município concorrentemente com a União, o Estado e outras entidades, do direito público e privado. Assinale a alternativa em que NÃO consta uma dessas responsabilidades.

De acordo com a Lei Orgânica, Art. 88, os atos de improbidade administrativa importarão em _______ dos direitos políticos, a ________ da função pública, a ________ dos bens e o ressarcimento ao erário Municipal na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Sabendo que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Bagé, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que horas de trabalho realizadas pelo funcionário, além das normas estabelecidas por semana para o respectivo cargo, são extraordinárias. Dadas as seguintes situações hipotéticas, assinale aquela que NÃO está em acordo com o referido Estatuto.

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, 30 (trinta) dias de férias, de acordo com a escala que for organizada. Assinale a alternativa correta em relação ao regramento para concessão/gozo de férias.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Bagé/RS, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, privativamente:

I. Fundar e organizar cemitérios ou dar em concessão a entidades idôneas sob sua fiscalização, e dispor sobre serviços funerários.

II. Planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas.

III. Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

IV. Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas.

Quais estão corretas?