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Sabendo que a iniciativa das leis complementares e...
Sabendo que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Bagé, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São de iniciativa dos vereadores as leis que disponham sobre criação e aumento de remuneração de cargo, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica no Município.
B
Cabe ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre servidores do Município, seu Regime Jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria.
C
A iniciativa popular pode ser exercida por manifestação subscrita à Câmara Municipal, de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, dos bairros ou distritos.
D
Leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal são de iniciativa privativa do Prefeito.
E
Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara Municipal, sendo discutidos e votados no prazo máximo de sessenta dias após o protocolo.