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A Lei Orgânica do Município de Bagé, em seu Art. 14...
A Lei Orgânica do Município de Bagé, em seu Art. 14, estabelece as responsabilidades do município concorrentemente com a União, o Estado e outras entidades, do direito público e privado. Assinale a alternativa em que NÃO consta uma dessas responsabilidades.
A
Promover a educação, a cultura e a assistência social.
B
Promover incentivos, inclusive fiscais, ao aproveitamento dos recursos naturais, à ciência, à tecnologia e à cultura.
C
Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
D
Conceder licença, autorização ou permissão para exploração de atividades extrativas, mediante apresentação de laudo e parecer técnico dos órgãos competentes.
E
Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais.