O Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece...
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O Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece...

Ano: 2020
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Bagé - Auxiliar Administrativo - 2020

O Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que qualquer alteração territorial no Município só pode ser feita por _____________________, observados os preceitos estadual e federal.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Lei Complementar

B

Decreto do Executivo

C

Lei Ordinária

D

Decreto Legislativo

E

Resolução da Câmara

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