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Está regulamentado pela Lei Orgânica que a publicação das...
Está regulamentado pela Lei Orgânica que a publicação das leis e atos municipais, salvo se houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão de imprensa local e/ou regional. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É obrigatória a fixação na sede da Prefeitura, concomitantemente a publicação na imprensa, sob pena de nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.
( ) É opcional a fixação na sede da Câmara Municipal, concomitantemente a publicação na imprensa.
( ) No impedimento ou impossibilidade dos órgãos de publicação, terão efeitos legais as publicações na Prefeitura e na Câmara Municipal.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá constar nomes, símbolos ou imagens, caracterizando a promoção de autoridades ou servidores públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V.
B
V – F – V – F.
C
V – V – F – F.
D
F – F – V – V.
E
F – F – F – F.