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Ressalvados os casos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, nenhum funcionário poderá ser posto à disposição ou, de qualquer forma, ter exercício em repartição diferente daquela em que estiver lotado, sem prévia autorização do Prefeito, formalizada através de:
Boletim.
Apostila.
Ordem de serviço.
Ofício.
Portaria.