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Com base na Lei Complementar nº 074/2022, coordenar e executar a remoção e o reassentamento de pessoas localizadas em áreas de risco é uma competência da Secretaria Municipal de:
Políticas Públicas para a Mulher.
Assistência Social, Trabalho e Direitos do Idoso.
Habitação e Regularização Fundiária.
Educação e Formação Profissional.
Gestão, Planejamento e Captação de Recursos.