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Qual é a principal função da Lei Municipal nº 6.340/2021 do Município de Bagé, no conte...
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Q3375535
Teclas de Atalhos
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Qual é a principal função da Lei Municipal nº 6.340/2021 do Município de Bagé, no contexto da legislação ambiental municipal?
A
Regular a pesca em rios e lagos dentro do município.
B
Estabelecer as diretrizes para a coleta seletiva de lixo.
C
Regulamentar o saneamento básico do município.
D
Definir as condutas infracionais ao meio ambiente, suas respectivas sanções administrativas e procedimentos para apuração.
E
Promover o desmatamento de áreas de preservação permanente para fins de urbanização.