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Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a...
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Q3254850
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, a pensão por morte será devida ao dependente desde o óbito se requerida no prazo de:
A
150 dias.
B
120 dias.
C
100 dias.
D
60 dias.
E
30 dias.