Questões de Concurso sobre Município de Matias Olímpio - Legislação Aplicada

O Município possui competência apenas suplementar, dependendo integralmente de normas estaduais.

O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e organizar serviços públicos de sua competência.

O Município não possui autonomia administrativa, estando subordinado ao Estado.

O Município só pode atuar mediante autorização do Poder Legislativo Estadual.

A Câmara não pode se reunir fora do período ordinário em nenhuma hipótese.

A Câmara pode realizar sessões extraordinárias mediante convocação, nos termos da lei.

Apenas o Poder Judiciário pode convocar sessões extraordinárias.

Sessões extraordinárias não podem deliberar sobre matérias urgentes.

É vedada a utilização de publicidade institucional com finalidade de promoção pessoal de autoridades.

É permitida a publicidade com promoção pessoal, desde que haja interesse público.

A promoção pessoal é permitida apenas em campanhas eleitorais.

Não há restrições quanto ao conteúdo da publicidade institucional.

O Prefeito não possui função administrativa, apenas representativa.

O Prefeito exerce o Poder Legislativo municipal.

O Prefeito exerce o Poder Executivo, sendo responsável pela administração municipal.

O Prefeito depende de autorização judicial para executar políticas públicas.

O vereador pode exercer cargo remunerado na administração municipal sem restrições.

O vereador pode contratar com o Município livremente durante o mandato.

O vereador não possui nenhuma garantia funcional.

O vereador possui inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.