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Questões de Concurso sobre Município de Presidente Getúlio - Legislação Aplicada

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2018
Banca: Atena Assessoria Educacional - Atena
Prova: Atena - Prefeitura de Getúlio - Advogado - 2018
Com base na Lei Orgânica do município de Presidente Getúlio são consideradas atividades privativas de atribuição do município, EXCETO:
A
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual e o Plano Plurianual de investimentos;
B
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
C
Conceder e renovar licença, para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e quaisquer outros;
D
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
 
 
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