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Com base na Lei Orgânica do município de Presidente Getúlio são consideradas atividades...
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Q946374
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica do município de Presidente Getúlio são consideradas atividades privativas de atribuição do município, EXCETO:
A
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual e o Plano Plurianual de investimentos;
B
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
C
Conceder e renovar licença, para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e quaisquer outros;
D
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.