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Questões de Concurso sobre Município de São Domingos - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei Orgânica do Município, as atividades da Administração Pública Municipal obedecem a fundamentos que orientam sua organização e funcionamento. Assim, analise as assertivas a seguir:
I. O planejamento é um dos fundamentos da Administração Pública Municipal e envolve a elaboração de planos, programas e orçamento.
II. A delegação de competência tem como finalidade concentrar as decisões nos níveis superiores da administração.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva I.
B
Apenas a assertiva II.
C
As assertivas I e II.
D
Nenhuma das assertivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Administração Pública Municipal é organizada de modo a abranger diferentes estruturas responsáveis pelas atividades administrativas. Considerando essa organização, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública Municipal é composta apenas pela Administração Direta.
B
A Administração Indireta é formada por entidades sem personalidade jurídica própria.
C
A Administração Pública Municipal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta.
D
As fundações não integram a Administração Pública Municipal.
No âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Orgânica estabelece regras relativas ao ingresso no serviço público, à organização dos cargos e funções, bem como aos direitos dos servidores e às formas de contratação. À vista dessas normas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
Os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores de carreira, observados os casos, as condições e os percentuais mínimos definidos em lei.
C
O direito de greve do servidor público municipal será exercido nos termos e limites definidos em lei municipal específica.
D
A lei poderá prever a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são direitos do servidor público municipal, entre outros, o vencimento padrão fixado em lei, o repouso semanal remunerado, a licença à gestante e:
A
a estabilidade automática após o ingresso no serviço público.
B
a livre fixação da jornada de trabalho pelo servidor.
C
a dispensa de concurso público para cargos efetivos.
D
o décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, o exercício de mandato eletivo por servidor público municipal envolve regras específicas quanto ao afastamento, à remuneração e à contagem de tempo de serviço. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor será afastado de seu cargo, emprego ou função.
B
Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
C
No mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo e a remuneração do mandato eletivo.
D
Em caso de afastamento para mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para quaisquer efeitos legais.
A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo áreas como desenvolvimento econômico, tributação e finanças públicas, bem como administração municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir:
I. Compete ao Município estabelecer a política municipal de desenvolvimento econômico, fomentar a produção agropecuária, incentivar o turismo e estimular a criação de cooperativas e o associativismo.
II. Integram as competências municipais em matéria tributária e financeira a instituição e arrecadação de tributos, a fixação de tarifas e preços públicos, a concessão e cassação de licenças e a elaboração das peças orçamentárias.
III. No âmbito da administração municipal, incluem-se atribuições como organizar e prestar serviços públicos locais, instituir a Guarda Municipal, firmar convênios e consórcios e fixar feriados civis e religiosos, observados os limites previstos em lei.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
A estabilidade no serviço público municipal assegura garantias ao servidor quanto à permanência no cargo, às hipóteses de desligamento e às consequências de eventual demissão. À luz das regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A perda do cargo pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.
B
A perda do cargo pode ocorrer após processo administrativo com ampla defesa.
C
Anulada judicialmente a demissão, o servidor é reintegrado, com direito a indenização integral.
D
Extinto o cargo, o servidor estável permanece em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
No que se refere à divisão territorial do Município para fins administrativos, a Lei Orgânica define conceitos, possibilidades de subdivisão e procedimentos formais relacionados a distritos, bairros e vilas. Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.
A
Os bairros correspondem a porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, configurando divisões geográficas.
B
Os distritos são criados exclusivamente por ato administrativo do Prefeito, independentemente de aprovação legislativa.
C
A descentralização administrativa nos distritos ocorre de forma automática com sua criação.
D
A subdivisão de distritos em vilas depende de autorização judicial prévia.
O funcionamento das sessões da Câmara Municipal envolve regras quanto aos tipos de sessões, ao local de realização, à publicidade e ao quórum mínimo para abertura. Considerando essas normas e as disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
A
As sessões da Câmara Municipal são sempre realizadas em recinto próprio, sendo vedada qualquer exceção.
B
As sessões somente podem ser abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
C
As sessões são públicas, podendo tornar-se secretas por deliberação de dois terços dos vereadores, mediante justificativa e publicação.
D
O horário das sessões ordinárias é fixado diretamente pela Lei Orgânica Municipal.
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