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No que se refere à divisão territorial do Município para fins administrativos, a Lei Or...
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Q4311488
Teclas de Atalhos
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No que se refere à divisão territorial do Município para fins administrativos, a Lei Orgânica define conceitos, possibilidades de subdivisão e procedimentos formais relacionados a distritos, bairros e vilas. Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.
A
Os bairros correspondem a porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, configurando divisões geográficas.
B
Os distritos são criados exclusivamente por ato administrativo do Prefeito, independentemente de aprovação legislativa.
C
A descentralização administrativa nos distritos ocorre de forma automática com sua criação.
D
A subdivisão de distritos em vilas depende de autorização judicial prévia.