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De acordo com a Lei Orgânica do Município, são direitos do servidor público municipal, entre outros, o vencimento padrão fixado em lei, o repouso semanal remunerado, a licença à gestante e:
a estabilidade automática após o ingresso no serviço público.
a livre fixação da jornada de trabalho pelo servidor.
a dispensa de concurso público para cargos efetivos.
o décimo terceiro salário com base na remuneração integral.