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Questões de Concurso sobre Município de Campinas - Lei nº 13.104/2007 - Dispõe sobre o procedimento e processo administrativo tributário municipal, e dá outras providências

 
 
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Ano: 2019
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Campinas - Agente Fiscal Tributário - 2019

Acerca da Lei Municipal no 13.104/2007, assinale a alter-nativa correta.

A

A restituição ou compensação total ou parcial de tri-butos dá lugar a restituir ou compensar, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecu-niárias de qualquer natureza que tiverem sido indevi-damente recolhidos.

B

O sujeito passivo com débito de qualquer origem pode receber da Fazenda Municipal restituição de tributo pago indevidamente.

C

É admitida a compensação de débito inscrito na dívida ativa, de natureza não tributária, com precatório.

D

A compensação e a restituição devem ser precedidas, necessariamente, de prévio processo administrativo.

E

A restituição ou compensação de tributos que com-portem, por sua natureza, transferência do respec-tivo encargo financeiro somente será feita a quem constar como responsável tributário na respectiva legislação.

Ano: 2019
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Campinas - Agente Fiscal Tributário - 2019

Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento par-cial de tributo, com base na Lei Municipal no 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

A

O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.

B

O depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor.

C

O depósito parcial do crédito controverso não é admitido.

D

Os descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.

E

O depósito integral suspende a exigibilidade do cré-dito e impede a realização do lançamento.

 
 
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