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Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento...

Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento par-cial de tributo, com base na Lei Municipal no 13.104/2007, assinale a alternativa correta.


A

O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.


B

O depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor.


C

O depósito parcial do crédito controverso não é admitido.


D

Os descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.


E

O depósito integral suspende a exigibilidade do cré-dito e impede a realização do lançamento.