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Questões de Concurso sobre Município de Sumaré - Legislação Aplicada
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Considerando a relação entre desenvolvimento humano e cultura na perspectiva Histórico-Cultural adotada pelo Currículo de Blumenau, salienta-se que:
(__) As interações sociais mediadas são fundamentais para a constituição do sujeito em sua totalidade.
(__) O desenvolvimento humano ocorre por meio da internalização de ferramentas culturais, como a linguagem, as artes e os valores, em um processo de interação social.
(__) A criança apropria-se dos conhecimentos da cultura através da mediação de sujeitos mais experientes.
Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − V.
B
V − F − V.
C
F − V − F.
D
V − V − V.
E
V − F − F.
Em conformidade com o artigo 105 da Lei Orgânica de Sumaré, compete aos Administradores Regionais:
I. cumprir e fazer executar, de acordo com as instruções recebidas, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito.
II. atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.
III. fiscalizar os serviços das regionais.
Está correto o contido em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
A
A administração municipal é constituída somente dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura.
B
Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo-se aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
C
A administração pública direta, indireta e fundacional do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência.
D
É obrigatória a participação de servidores públicos efetivos em Comissão Organizadora ou Examinadora de Concurso Público para acesso em quadro do pessoal na Administração Direta e Indireta.
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, analise as assertivas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Reputam-se nulas as sessões da Câmara Municipal realizadas fora de sua sede, à exceção das sessões solenes ou comemorativas.
( ) Havendo motivo de interesse público relevante e devidamente justificado, a Câmara Municipal reunir-se-á em qualquer outro local na circunscrição do Município, por deliberação da Mesa Diretora, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores, os quais deverão ser notificados, no mínimo, dez dias úteis antes da sessão.
( ) Em caso de força maior que impossibilite o seu funcionamento, a Câmara Municipal reunir-se-á em qualquer outro local na circunscrição do Município, presencialmente ou por meio de plataforma virtual, por deliberação da Mesa Diretora, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores.
A
V / V / V
B
F / V / V
C
V / F / V
D
V / V / F
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, e especialmente:
I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
II. suplementar a legislação federal e estadual.
III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.
Está correto o contido em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica de Sumaré, analise as assertivas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante trinta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade na forma da lei.
A
V / V / V
B
V / V / F
C
F / V / V
D
V / F / V
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
A
de metade dos membros da Câmara Municipal.
B
do Prefeito.
C
de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 1% do eleitorado.
D
de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 10% do eleitorado.
O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de atos necessários à formação de proposituras com força de lei, compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos Legislativos.
Está correto o contido em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca das Leis, assinale a alternativa incorreta.
A
A tramitação dos projetos com solicitação de urgência só entrará na ordem do dia, no mínimo, após sete dias de sua leitura, salvo decisão em contrário, deliberada por dois terços dos membros da Câmara.
B
Os projetos de Leis serão discutidos e votados no prazo máximo de sessenta dias, garantida a defesa em plenário por um dos cinco primeiros signatários.
C
Os projetos de Leis apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara, desde que devidamente tramitado com os pareceres das respectivas Comissões.
D
O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado.
Enquanto o Poder Público Municipal não editar Diário Oficial para publicação dos Atos dos Órgãos Legislativo e Executivo, estes deverão ser publicados em periódico de circulação no Município de Sumaré com:
I. centralização.
II. participação popular nas decisões.
III. transparência e moralidade.
Está correto o contido em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar sujeito à perda do mandato:
I. a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
II. percepção de vantagens indevidas em decorrência do cargo de Vereador.
III. abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara Municipal.
Está correto o contido em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, é da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa de projetos de Lei que
I. autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara.
II. criem, alterem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
III. criem e extingam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como fixem a respectiva remuneração.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
Aceita a acusação contra o Prefeito Municipal, será ele submetido a julgamento perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade. Desse modo, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, decorrido o prazo de
A
sessenta dias.
B
noventa dias.
C
cento e vinte dias.
D
cento e oitenta dias.
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sumaré, constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para
I. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, religião, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
III. conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme lei de zoneamento.
IV. promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, é dever do Prefeito convocar audiência pública sempre que
I. aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.
II. permitir ou autorizar a título precário o uso de bens municipais por terceiros.
III. apreciar projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete à Câmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuições, dentre outras,
I. conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Município por mais de dez dias úteis.
II. elaborar e votar seu Regimento Interno.
III. apreciar vetos do Prefeito.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, os membros das Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,
I. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.
II. determinar as diligências que reputem necessárias.
III. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Em consonância com Lei Orgânica do Município de Sumaré, o Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I. quando fizer uso de imóveis municipais, em desacordo com a sua destinação original, sem autorização da Câmara.
II. nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça.
III. nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
No tocante à Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, as seguintes atribuições, dentre outras,
I. promover e incentivar o cooperativismo e o associativismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
II. promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir em nível compatível à dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico e acesso ao transporte.
III. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
No tocante ao Regimento Interno da Câmara Municipal, a recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de _____ dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
05
B
07
C
10
D
15
Gerar simulado