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A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
1
Q2660716
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
A
de metade dos membros da Câmara Municipal.
B
do Prefeito.
C
de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 1% do eleitorado.
D
de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 10% do eleitorado.