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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legisl...
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Q2660718
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, e especialmente:
I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
II. suplementar a legislação federal e estadual.
III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.
Está correto o contido em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.