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Questões de Concurso sobre Município de Sumaré - Legislação Aplicada
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Assinale a alternativa que abrange a competência do Município para a realização de obras públicas de interesse local.
A
A construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários e úteis às comunidades.
B
Obras de viação urbana e rural.
C
Obras paisagísticas, estéticas e de arte.
D
Obras locais de base de serviços de utilidade pública.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sumaré, dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, leis concernentes
A
à criação de cargos e aumento de vencimento de servidores.
B
à aprovação de projeto de lei sobre operações de créditos que excedam o montante de despesas de capital.
C
ao Zoneamento Urbano.
D
ao Código de Obras ou Edificações.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
São deveres do Vereador, dentre outros,
I. usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público.
II. expedir licenças.
III. comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Compete privativamente ao Prefeito, dentre outros,
I. expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
II. iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.
III. exercer a direção superior da administração pública, segundo os princípios da Lei Orgânica.
IV. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
São considerados legitimados para propor Emenda à Lei
Orgânica do Município de Sumaré:
A
um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal
e 1% (um por cento) da população local.
B
o Prefeito, um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara Municipal e o eleitorado, por meio de proposta
de 5% (cinco) por cento dos seus componentes.
C
o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no
mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
D
o Prefeito, o Presidente da Câmara e um terço, no
mínimo, dos membros da Câmara Municipal e o eleitorado,
por meio de proposta de 5% (cinco) por cento
dos seus componentes.
E
o Prefeito, o Presidente da Câmara, um terço, no mínimo,
dos membros da Câmara Municipal e os líderes
das Maiorias.
Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré,
compete ao Prefeito
A
prover todos os cargos públicos e expedir os demais
atos referentes à situação funcional dos servidores
do Município, inclusive os pertencentes à Câmara
Municipal.
B
aprovar projetos de edificações, planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano, obedecidas
as normas urbanísticas.
C
alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais,
por ato do Poder Executivo.
D
dispor sobre a criação, organização e supressão de
distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
E
autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou
em parte, de ações ou capital em que o Município
tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Sumaré, assinale a alternativa correta.
A
A Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro
de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência
do Presidente da Câmara da legislatura anterior.
B
O exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze
dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado
por requerimento do interessado.
C
A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em
renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da
Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar
extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
D
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá
o cargo o Presidente da Câmra Municipal.
E
A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em
renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da
Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar
extinto o mandato.
São prerrogativas e direitos dos Vereadores, conforme
disciplinado pelo Regimento Interno,
A
a remuneração mensal não inferior a quatro salários-
-mínimos.
B
a responsabilização civil por suas palavras, ainda
que no exercício do mandato.
C
obedecer às normas regimentais.
D
as licenças.
E
agir com respeito ao Executivo e Legislativo.
Havendo incompatibilidade formal entre o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município:
A
prevalece a norma da Lei Orgânica
B
prevalece a norma do Regimento, quando o assunto for privativo da Câmara
C
as normas conflitantes se anulam automaticamente
D
nenhuma das alternativas está correta
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