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Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao...
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Q908495
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré,
compete ao Prefeito
A
prover todos os cargos públicos e expedir os demais
atos referentes à situação funcional dos servidores
do Município, inclusive os pertencentes à Câmara
Municipal.
B
aprovar projetos de edificações, planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano, obedecidas
as normas urbanísticas.
C
alienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais,
por ato do Poder Executivo.
D
dispor sobre a criação, organização e supressão de
distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
E
autorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou
em parte, de ações ou capital em que o Município
tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.