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Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sumaré, dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, leis concernentes
à criação de cargos e aumento de vencimento de servidores.
à aprovação de projeto de lei sobre operações de créditos que excedam o montante de despesas de capital.
ao Zoneamento Urbano.
ao Código de Obras ou Edificações.