Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sumaré...
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Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sumaré...

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Sumaré, dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, leis concernentes


A

à criação de cargos e aumento de vencimento de servidores.


B

à aprovação de projeto de lei sobre operações de créditos que excedam o montante de despesas de capital.


C

ao Zoneamento Urbano.


D

ao Código de Obras ou Edificações.