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Havendo incompatibilidade formal entre o Regimento Interno...
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Q2582788
Teclas de Atalhos
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Havendo incompatibilidade formal entre o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município:
A
prevalece a norma da Lei Orgânica
B
prevalece a norma do Regimento, quando o assunto for privativo da Câmara
C
as normas conflitantes se anulam automaticamente
D
nenhuma das alternativas está correta