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Questões de Concurso sobre Município de Piracanjuba - Legislação Aplicada
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De acordo com o Código Tributário do Município de Piracanjuba a expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e as normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis e dos decretos:
A
os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciais.
B
as decisões dos órgãos de todas as instâncias, não reconhecendo extraterritorialidade a normas fora do limite de sua competência judicial e administrativa.
C
a solução dada à consulta, obedecida as disposições legais.
D
somente as decisões dos órgãos judiciais, não reconhecendo extraterritorialidade a normas fora do limite de sua competência.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Legalidade.
B
Pessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pegas aos funcionários públicos municipais, as seguintes vantagens pecuniárias, EXCETO:
A
Salário-família.
B
Gratificação de incentivo funcional.
C
Auxílio escolar.
D
13º (décimo terceiro) salário.
Considerando as pesquisas realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a maior parte do PIB (Produto Interno Bruto) do Município de Piracanjuba/GO, é oriunda de qual tipo de atividade econômica?
A
Indústria.
B
Serviços.
C
Administração, defesa, educação e saúde públicas.
D
Agropecuária.
Segundo o Código de Posturas do Município de Piracanjuba/GO, o auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da infração dos dispositivos da referida Lei, cometida por pessoa física ou jurídica, e deverá ser lavrado com precisão, clareza a sem rasuras. A respeito do tema, é CORRETO afirmar:
A
As omissões ou incorreções do auto de infração acarretarão, automaticamente, em sua nulidade.
B
O auto de infração não poderá ser lavrado cumulativamente com a apreensão de bens.
C
Do auto de infração deverá constar, além de outros requisitos legais, o valor da multa a ser paga pelo infrator, bem como o percentual de desconto para pagamento dentro do prazo estabelecido.
D
A assinatura do infrator constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
Considerando os aspectos históricos de criação e formação do Município de Piracanjuba/GO, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A população de Pouso Alto (atual Piracanjuba) foi formada na sua maioria por mineiros, paulistas e negros escravos provenientes da mineração em Santa Cruz de Goiás.
B
Em 18 de novembro de 1886 pela lei provincial número 786, foi elevado à categoria de cidade com o nome de Piracanjuba.
C
Eram distritos pertencentes a Piracanjuba, em sua primeira formação administrativa, Professor Jamil Sáfady e Santo Antônio das Crimpas.
D
Desde a descoberta de ouro em Santa Cruz de Goiás, as terras onde atualmente se situa Piracanjuba também foram, gradativamente, ocupadas. A primeira estrada goiana saía de São Paulo, passando por Santa Cruz de Goiás até Pirenópolis, chegando à Cidade de Goiás.
Antônia, servidora pública municipal de Piracanjuba/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitida injustamente. A demissão foi invalidada por decisão administrativa, a qual determinou o reingresso de Antônia no cargo anteriormente ocupado, com o ressarcimento dos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piracanjuba/GO, o reingresso de Antônia no serviço público dar-se-á por:
A
Reintegração.
B
Readmissão.
C
Reversão.
D
Recondução.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, as infrações cometidas pelos servidores públicos são passíveis de punição com penas disciplinares. Nesse sentido, é/são competente(s) para imposição de pena disciplinar, no âmbito de suas respectivas atribuições:
A
O Chefe do Poder Executivo, exceto para imposição das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.
B
Os Secretários dos Municípios e os dirigentes de autarquias, em quaisquer das hipóteses legais.
C
Os Secretários dos Municípios e os dirigentes de autarquias, exceto para imposição das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, as quais são de competência exclusiva do Prefeito Municipal.
D
Apenas o Prefeito Municipal, cuja competência é exclusiva para imposição das penas disciplinares, em quaisquer das hipóteses legais.
Considerando os dados mais recentes fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a respeito do Município de Piracanjuba/GO, assinale a alternativa CORRETA:
A
A densidade demográfica no Município de Piracanjuba, no ano de 2022, era de 5,48 habitante por quilômetro quadrado.
B
O Município de Piracanjuba é classificado, na hierarquia urbana, como Centro Local (5).
C
A maior parte do PIB (Produto Interno Bruto) do Município de Piracanjuba/GO, é oriunda da indústria.
D
A taxa de mortalidade infantil média no Município de Piracanjuba é de 1 (um) óbito para 1.000 (mil) nascidos vivos.
Considerando os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), assinale a alternativa CORRETA:
A
O município de Piracanjuba pertence à Microrregião Meia Ponte.
B
O tipo de vegetação (bioma) predominante no município de Piracanjuba é a Mata Atlântica.
C
O Município de Piracanjuba tem área urbanizada inferior a 3 km².
D
O município de Piracanjuba é, atualmente, um dos municípios com maior área do Estado de Goiás, ocupando uma entre as 10 (dez) primeiras posições.
De acordo com as proposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é uma das formas de provimento em cargo público:
A
Adaptação.
B
Reaproveitamento.
C
Admissão.
D
Acesso.
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, conceder-se-á, ao funcionário público, determinados tipos de licença, conforme expressamente previsto na referida legislação. A respeito do tema, é CORRETO afirmar:
A
Ao funcionário ocupante de cargo em comissão, só poderão ser concedidas licenças para tratamento de saúde, licença à gestante e por motivo de doença em pessoa da família.
B
À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 06 (seis) meses, com o vencimento e as vantagens do cargo.
C
Ao funcionário, será concedida licença para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos do cargo, pelo período de até 02 (dois) anos.
D
A cada quinquênio de efetivo exercício na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a licença-prêmio de 06 (seis) meses, a ser usufruída ininterruptamente, com todos os direitos e vantagens do cargo.
Em uma diligência feita a uma empresa prestadora de serviços domiciliada no município de Piracanjuba um fiscal de tributos constata que essa deixou de emitir nota fiscal. Por esse fato é lavrada uma multa para essa empresa. De acordo com o Código Tributário do Município sobre as obrigações tributárias é correto afirmar que:
A
a multa lavrada pelo fiscal é um fato gerador de uma obrigação tributária acessória sendo que o pagamento do ISS é a obrigação tributária principal.
B
todos os responsáveis por essa empresa respondem solidária e limitadamente pelas obrigações tributárias e que a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente ou por outra forma suspensiva.
C
o fato da empresa deixar de emitir a nota fiscal consiste em uma obrigação tributária acessória e que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
D
o fato da empresa deixar de emitir a nota fiscal consiste em uma obrigação principal e se extingue com o pagamento da multa.
Considerando os aspectos da formação administrativa do Município de Piracanjuba/GO, em sua divisão territorial, o município é constituído do(s) distrito(s):
A
Piracanjuba e Professor Jamil Safady.
B
Piracanjuba (distrito sede).
C
Piracanjuba e Pouso Alto.
D
Piracanjuba e Serraria.
José praticou infração disciplinar e em razão disso passou por sindicância que, após o devido e regular processo administrativo, resultou na aplicação da pena disciplinar de suspensão. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, José decide pedir a revisão de sua pena. Diante dessa situação, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é correto afirmar que:
A
Não será cabível o pedido de revisão pretendido por José, pois foi observado o devido e regular processo administrativo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
B
A revisão poderá ser requerida por José a qualquer tempo, desde que se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.
C
O pedido de revisão somente poderá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa.
D
Tratando-se de funcionário falecido, a revisão não poderá ser requerida por nenhum de seus sucessores.
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, cabe privativamente ao Município as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devem ser efetuadas.
B
Disciplinar a localização de substância potencialmente perigosa, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais.
C
Conceder alvará de licença municipal para o exercício de atividade profissional liberal, comercial e industrial, bem como autorizar o exercício de comércio eventual ou ambulante.
D
Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei
A autoridade administrativa responsável pela administração tributária do município de Piracanjuba concedeu “moratória” para determinados contribuintes. De acordo com o Código Tributário Municipal houve:
A
uma extinção da exigibilidade do crédito tributário
B
uma suspenção da exigibilidade do crédito tributário.
C
uma remissão da exigibilidade do crédito tributário.
D
uma exclusão da exigibilidade do crédito tributário.
De acordo com o Código de Postura do Município de Piracanjuba a colocação de bancas e quiosques nos logradouros públicos:
A
depende de licença da prefeitura municipal, sendo considerada permissão de serviço público e a cada pessoa será concedida uma única licença, de caráter provisório, não podendo assim o permissionário ser possuidor de uma banca ou quiosque.
B
é terminantemente vedada a sua permissão ou concessão, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que a permitir ou concedê-la.
C
depende de licença da prefeitura municipal, sendo considerada permissão de serviço público e a cada pessoa será concedida uma única licença a cada solicitação, de caráter definitivo, não podendo assim o permissionário ser possuidor de uma banca ou quiosque.
D
depende de licença da prefeitura municipal, sendo considerada concessão de serviço público e a cada pessoa será concedida uma única licença a cada solicitação, de caráter provisório, não podendo assim o permissionário ser possuidor de uma banca ou quiosque.
De acordo com o Código de Postura do Município de Piracanjuba sobre a higiene dos terrenos e das edificações no município: ao serem notificados pela prefeitura a executar as obras ou serviços necessários os proprietários que não atenderem a notificação:
A
ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 30 dias para atender a notificação, além de outras penalidades.
B
ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 15 dias para atender a notificação.
C
ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento dos custos pelo serviço feito pela prefeitura ou por terceiros por ela contratados, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de administração.
D
ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 7 dias úteis para atender a notificação, além de outras penalidades administrativas.
Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Piracanjuba/GO, a respeito da coleta de lixo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O lixo hospitalar e/ou o produto de incineração promovida pelo próprio hospital, deverá ser depositado em coletores apropriados com capacidade, dimensão e características estabelecidas pela Prefeitura Municipal, sendo o recolhimento, transporte e destino final, feito pelo serviço especial de coleta diferenciada.
B
Nas edificações residenciais coletivas com mais de 02 (dois) pavimentos, deverá existir depósito coletor geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos coletores.
C
Os cadáveres de animais encontrados nos logradouros públicos, na área urbana do Município, serão recolhidos pela Prefeitura Municipal.
D
O lixo gerado na área e no entorno de eventos coletivos, tais como: feiras, circos, shows ou similares, será recolhido pela Prefeitura Municipal, que providenciará destino final adequado.
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