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Questões de Concurso sobre Município de Piracanjuba - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, são proibidos de contratarem com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções, EXCETO:
A
Os servidores municipais.
B
Os vereadores.
C
O Prefeito e o Vice-Prefeito.
D
Os parentes, afins ou consanguíneos, até o terceiro grau, de quaisquer servidores municipais.
Considerando os aspectos históricos da criação e formação do Município de Piracanjuba/GO, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Município de Piracanjuba tem origem em 1733, quando Manoel Dias da Silva descobriu ouro na região de Santa Cruz de Goiás.
B
Foi elevado à categoria de vila, com denominação de Nossa Senhora da Abadia, no ano de 1869.
C
Foi elevado à condição de cidade, com o nome de Piracanjuba, no ano de 1886.
D
Em sua divisão territorial datada de 2003, o Município é constituído de dois distritos: Piracanjuba e Professor Jamil Safady, assim permanecendo até os dias atuais.
Segundo o Código de Posturas do Município de Piracanjuba/GO, acerca do exercício do comércio ambulante, estão corretas as afirmativas, EXCETO:
A
O exercício do comércio ambulante dependerá sempre da licença especial da Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado, a qual será concedida exclusivamente a quem cumprir os critérios do Código de Posturas do Município, sendo pessoal a intransferível.
B
Em caso de falecimento ou doença que impeça de exercer a atividade do licenciado, a licença especial ficará automaticamente suspensa, sendo vedada a sua transferência a terceiros.
C
A licença será requerida para um prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 12 (doze) meses contínuos.
D
Ao comércio ambulante é vedada a venda de bebidas alcoólicas.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Piracanjuba/GO, não serão diretamente passíveis de aplicação definidas na referida Lei:
I. Os incapazes na forma da lei.
II. Os que foram coagidos a cometer a infração.
III. Os menores de 18 (dezoito) anos.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
I e III.
B
III.
C
II e III.
D
I, II e III.
O Imposto sobre Serviços (ISS) é um imposto de competência municipal de acordo com a nossa Constituição Federal e uma das formas de se extinguir o crédito tributário referente a ele é o pagamento. Além do pagamento é correto afirmar que Código Tributário do Município de Piracanjuba prevê como forma de extinção do Crédito Tributário:
A
a compensação.
B
a moratória.
C
o depósito do seu montante integral.
D
a anistia.
Considerando os aspectos da formação administrativa do Município de Piracanjuba/GO, em sua divisão territorial, o município é constituído do(s) distrito(s):
A
Piracanjuba e Professor Jamil Safady.
B
Piracanjuba (distrito sede).
C
Piracanjuba e Pouso Alto.
D
Piracanjuba e Serraria.
José praticou infração disciplinar e em razão disso passou por sindicância que, após o devido e regular processo administrativo, resultou na aplicação da pena disciplinar de suspensão. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, José decide pedir a revisão de sua pena. Diante dessa situação, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, é correto afirmar que:
A
Não será cabível o pedido de revisão pretendido por José, pois foi observado o devido e regular processo administrativo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
B
A revisão poderá ser requerida por José a qualquer tempo, desde que se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.
C
O pedido de revisão somente poderá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa.
D
Tratando-se de funcionário falecido, a revisão não poderá ser requerida por nenhum de seus sucessores.
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, cabe privativamente ao Município as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devem ser efetuadas.
B
Disciplinar a localização de substância potencialmente perigosa, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais.
C
Conceder alvará de licença municipal para o exercício de atividade profissional liberal, comercial e industrial, bem como autorizar o exercício de comércio eventual ou ambulante.
D
Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei
A autoridade administrativa responsável pela administração tributária do município de Piracanjuba concedeu “moratória” para determinados contribuintes. De acordo com o Código Tributário Municipal houve:
A
uma extinção da exigibilidade do crédito tributário
B
uma suspenção da exigibilidade do crédito tributário.
C
uma remissão da exigibilidade do crédito tributário.
D
uma exclusão da exigibilidade do crédito tributário.
De acordo com o Código de Postura do Município de Piracanjuba a colocação de bancas e quiosques nos logradouros públicos:
A
depende de licença da prefeitura municipal, sendo considerada permissão de serviço público e a cada pessoa será concedida uma única licença, de caráter provisório, não podendo assim o permissionário ser possuidor de uma banca ou quiosque.
B
é terminantemente vedada a sua permissão ou concessão, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que a permitir ou concedê-la.
C
depende de licença da prefeitura municipal, sendo considerada permissão de serviço público e a cada pessoa será concedida uma única licença a cada solicitação, de caráter definitivo, não podendo assim o permissionário ser possuidor de uma banca ou quiosque.
D
depende de licença da prefeitura municipal, sendo considerada concessão de serviço público e a cada pessoa será concedida uma única licença a cada solicitação, de caráter provisório, não podendo assim o permissionário ser possuidor de uma banca ou quiosque.
De acordo com o Código de Postura do Município de Piracanjuba sobre a higiene dos terrenos e das edificações no município: ao serem notificados pela prefeitura a executar as obras ou serviços necessários os proprietários que não atenderem a notificação:
A
ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 30 dias para atender a notificação, além de outras penalidades.
B
ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 15 dias para atender a notificação.
C
ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento dos custos pelo serviço feito pela prefeitura ou por terceiros por ela contratados, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de administração.
D
ficarão sujeitos as decisões dos atos normativos e administrativos expedidos pelas autoridades sendo dado a ele um prazo máximo de 7 dias úteis para atender a notificação, além de outras penalidades administrativas.
Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Piracanjuba/GO, a respeito da coleta de lixo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O lixo hospitalar e/ou o produto de incineração promovida pelo próprio hospital, deverá ser depositado em coletores apropriados com capacidade, dimensão e características estabelecidas pela Prefeitura Municipal, sendo o recolhimento, transporte e destino final, feito pelo serviço especial de coleta diferenciada.
B
Nas edificações residenciais coletivas com mais de 02 (dois) pavimentos, deverá existir depósito coletor geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos coletores.
C
Os cadáveres de animais encontrados nos logradouros públicos, na área urbana do Município, serão recolhidos pela Prefeitura Municipal.
D
O lixo gerado na área e no entorno de eventos coletivos, tais como: feiras, circos, shows ou similares, será recolhido pela Prefeitura Municipal, que providenciará destino final adequado.
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I. Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de cessão de direitos à aquisição de imóvel.
II. Taxas por contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
III. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
IV. Imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
Estão corretos os itens:
A
Apenas I, II e IV.
B
I, II, III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
Considerando os dados mais recentes fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a respeito do Município de Piracanjuba/GO, é correto afirmar:
A
Sua região de influência é Arranjo Populacional de Goiânia – Metrópole (1C).
B
Em 2010, a taxa de escolarização no município, de 6 a 14 anos de idade, era de 100%.
C
A região intermediária do município, segundo os últimos dados fornecidos pelo IBGE, é a de Caldas Novas/GO.
D
O Município de Piracanjuba pertente à microrregião de Pires do Rio.
Grego Raia é o prefeito e Boro Naia o vice-prefeito do Município de Piracanjuba. De acordo com a Lei Orgânica do Município o prefeito e o vice-prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo:
A
sem licença da Câmara Municipal e com a anuência do Ministério Público, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 20 (vinte) dias.
B
sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 30 (trinta) dias.
C
sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
D
sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, a Câmara Municipal será dirigida por uma Mesa Diretora, integrada por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
O afastamento do membro da Mesa por mais de 02 (dois) meses, em qualquer hipótese, implicará a vacância automática do cargo.
B
Na eleição da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo, que obtiverem igual número de votos, concorrerão a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, será empossado o mais jovem.
C
O mandato da Mesa Diretora será de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição por mais 04 (quatro) anos de qualquer membro para o mesmo cargo.
D
Nenhum componente da Mesa poderá ser destituído da mesma.
O Código Tributário do Município de Piracanjuba (CTMP) regula o ato do lançamento e prevê de forma taxativa as possibilidades de ser alterado o lançamento. Para estar conformidade com o Código Tributário do Município de Piracanjuba (CTMP) a única alternativa correta que prevê: o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poder ser alterado, é:
A
a impugnação do sujeito passivo.
B
o recurso interposto por qualquer um dos sujeitos da relação tributária.
C
a iniciativa de ofício de qualquer uma das partes prejudicada na relação tributária.
D
a iniciativa de ofício do sujeito passivo da relação tributária.
Considerando os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a respeito do Município de Piracanjuba/GO, assinale a alternativa CORRETA:
A
A população do Município de Piracanjuba/GO, segundo o último censo realizado no ano de 2022, era superior a 24 mil pessoas.
B
A área da unidade territorial, em 2022, já era superior a 5.000 km².
C
Em 2021, o salário médio mensal da população era de 3,5 salários mínimos.
D
O Município de Piracanjuba/GO pertence a mesorregião Centro Goiano.
Conforme preceitua o Código Tributário do Município de Piracanjuba o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas:
A
não afetando a obrigação tributária que lhe deu origem.
B
exceto se constituir crédito tributário pelo lançamento por declaração.
C
se somente constituir crédito tributário pelo lançamento por homologação.
D
sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
A Lei nº 1.260/2006, institui o novo Código de Postura do Município de Piracanjuba, estabelecendo normas disciplinares de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade, dos logradouros e dos bens públicos. Considerando que as infrações aos dispositivos da referida lei serão punidas com penalidades, analise as afirmativas abaixo:
I. Na hipótese de apreensão de bens pelo Município, aqueles que não puderem ser recolhidos em depósito da Prefeitura Municipal, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderão ser depositados em mãos de terceiros ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais.
II. Em caso de imposição de multa pecuniária, pagando a multa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sem qualquer contestação, terá o contribuinte desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa. Optando o infrator por recorrer do ato do agente fiscal, o prazo para a concessão do desconto será contado a partir da apresentação do recurso.
III. Nas reincidências, as multas serão aplicadas progressivamente, em dobro.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
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