A Lei nº 1.260/2006, institui o novo Código de Postura do...

A Lei nº 1.260/2006, institui o novo Código de Postura do Município de Piracanjuba, estabelecendo normas disciplinares de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade, dos logradouros e dos bens públicos. Considerando que as infrações aos dispositivos da referida lei serão punidas com penalidades, analise as afirmativas abaixo:

I. Na hipótese de apreensão de bens pelo Município, aqueles que não puderem ser recolhidos em depósito da Prefeitura Municipal, ou quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderão ser depositados em mãos de terceiros ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais.

II. Em caso de imposição de multa pecuniária, pagando a multa no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sem qualquer contestação, terá o contribuinte desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa. Optando o infrator por recorrer do ato do agente fiscal, o prazo para a concessão do desconto será contado a partir da apresentação do recurso.

III. Nas reincidências, as multas serão aplicadas progressivamente, em dobro.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):