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Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, cabe privativame...
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Q4175693
Teclas de Atalhos
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Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, cabe privativamente ao Município as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devem ser efetuadas.
B
Disciplinar a localização de substância potencialmente perigosa, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais.
C
Conceder alvará de licença municipal para o exercício de atividade profissional liberal, comercial e industrial, bem como autorizar o exercício de comércio eventual ou ambulante.
D
Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei