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Conforme preceitua o Código Tributário do Município de...
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Q4175556
Teclas de Atalhos
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Conforme preceitua o Código Tributário do Município de Piracanjuba o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas:
A
não afetando a obrigação tributária que lhe deu origem.
B
exceto se constituir crédito tributário pelo lançamento por declaração.
C
se somente constituir crédito tributário pelo lançamento por homologação.
D
sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.