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De acordo com o Código Tributário do Município de Piracanjuba a expressão "legislação t...
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Q4175546
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Tributário do Município de Piracanjuba a expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e as normas complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal e as relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis e dos decretos:
A
os atos normativos expedidos pelas autoridades judiciais.
B
as decisões dos órgãos de todas as instâncias, não reconhecendo extraterritorialidade a normas fora do limite de sua competência judicial e administrativa.
C
a solução dada à consulta, obedecida as disposições legais.
D
somente as decisões dos órgãos judiciais, não reconhecendo extraterritorialidade a normas fora do limite de sua competência.