Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Código Tributário do Município de Piracanjuba dispõe que...
1
Q4175550
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Código Tributário do Município de Piracanjuba dispõe que sobre a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário:
A
será pessoal somente naquelas conceituadas por lei como crimes quando praticada no exercício regular de administração tributária, sendo nos demais casos impessoais.
B
será atribuída ao agente quando praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.
C
será objetiva, independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
D
ela independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.