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Segundo o Código de Posturas do Município de Piracanjuba/GO, o auto de infração é o ins...
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Q4175692
Teclas de Atalhos
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Segundo o Código de Posturas do Município de Piracanjuba/GO, o auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da infração dos dispositivos da referida Lei, cometida por pessoa física ou jurídica, e deverá ser lavrado com precisão, clareza a sem rasuras. A respeito do tema, é CORRETO afirmar:
A
As omissões ou incorreções do auto de infração acarretarão, automaticamente, em sua nulidade.
B
O auto de infração não poderá ser lavrado cumulativamente com a apreensão de bens.
C
Do auto de infração deverá constar, além de outros requisitos legais, o valor da multa a ser paga pelo infrator, bem como o percentual de desconto para pagamento dentro do prazo estabelecido.
D
A assinatura do infrator constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.