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Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de...
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Q4175240
Teclas de Atalhos
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Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, a respeito da participação do Município nas receitas tributárias, é correto dizer que pertence ao Município:
A
100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município.
B
O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha.
C
10% (dez por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no seu território.
D
50% (cinquenta por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.