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Questões de Concurso sobre Rio Grande do Norte - RN
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De acordo com o Código Tributário Municipal de Currais Novos, a reincidência de uma infração será punida com
A
o dobro da penalidade, e a cada reincidência subsequente, aplica-se multa correspondente à reincidência anterior acrescida de vinte por cento sobre o seu valor.
B
o triplo da penalidade, e a cada reincidência subsequente, aplica-se multa correspondente à reincidência anterior acrescida de trinta por cento sobre o seu valor.
C
o mesmo percentual da primeira penalidade, e a cada reincidência subsequente, aplica-se multa correspondente à reincidência anterior acrescida de dez por cento sobre o seu valor.
D
o dobro da penalidade, e a cada reincidência subsequente, aplica-se multa correspondente à reincidência anterior acrescida de dez por cento sobre o seu valor.
O Poder Executivo de Currais Novos, por força do Código Tributário Municipal, poderá conceder redução da Base de Cálculo do IPTU, para fins de atender o Princípio do Mínimo Vital, dos imóveis de moradia própria pertencentes a
A
proprietários de imóveis em zona rural do município.
B
aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial.
C
beneficiários de programas sociais instituídos pelo Poder Executivo.
D
servidores públicos municipais que estejam em exercício no município.
O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que são devidas ao município as Taxas de
A
localização, lixo e serviços autônomos.
B
licença, limpeza pública e serviços diversos.
C
fiscalização sanitária, habite-se e licença.
D
alvará de funcionamento, iluminação pública e serviços diversos.
O arruamento interno projetado para o parcelamento, se executado nas condições descritas, guardará a distância mínima permitida da área de preservação permanente do referido curso d’água.
C
Certo
E
Errado
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade e na usucapião.
C
Certo
E
Errado
Com relação à apuração e ao recolhimento dos tributos, o Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN enfatiza que
A
a multa de mora aplicável, nos casos de pagamento espontâneo de tributo fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do fisco Municipal, será calculada à razão de 0,15% por dia de atraso, até o limite de 2%, não se aplicando a atualização monetária.
B
os juros de mora serão de 10% ao ano, acrescidos ao crédito tributário, inclusive decorrente de multas, atualizados monetariamente e, acumulados mensalmente, ao mês ou fração, sem a possibilidade de redução.
C
o Poder Executivo poderá conceder desconto de até 30% do valor do tributo, quando o contribuinte efetuar o pagamento antes do vencimento, na forma e nos prazos que disponha o regulamento.
D
o índice correspondente ao mês anterior à data em que estiver ocorrendo o auto de infração será adotado nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerado.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Currais Novos/RN, para obter ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial, industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades e economias, o Município poderá cobrar
A
impostos.
B
taxas.
C
preços públicos.
D
contribuição de Melhoria.
Com relação às penalidades impostas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Currais Novos/RN, é correto afirmar:
A
o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com suspensão de até 30 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
B
a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 90 dias.
C
a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 25% por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, quando houver conveniência para o serviço.
D
as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de um ano de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
A Câmara Municipal de Mossoró deve ser informada pelo prefeito sobre a celebração de convênios firmados pelo município com a União e o estado do Rio Grande do Norte nas áreas de saúde e segurança pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Complementar do Município de Currais Novos, N.º 7/2006, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores do município, o retorno à atividade de um servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se
A
reversão.
B
promoção.
C
readaptação.
D
aproveitamento.
O Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN estabelece, em seu Art. 12, que a dívida ativa tributária proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, é constituída depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Dessa forma, a inscrição do débito far-se-á esgotado a partir do prazo, contado da cobrança administrativa, de
A
30 dias.
B
60 dias.
C
45 dias.
D
90 dias.
O artigo nº 323, do Código de Posturas do Município de Currais Novos, sobre prédios em construção ou demolição, determina que seja dispensado o uso de tapume, quando se tratar de
A
demolição de pequenos trechos de alvenaria.
B
demolição de muros com altura não superior a 3,0 m.
C
construção ou reparo de estruturas em concreto armado.
D
construção ou reparo de muros com altura não superior a 2,0 m.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, em regra, a alienação dos bens públicos municipais
A
depende de prévia autorização legislativa e de licitação pública.
B
independe de prévia autorização legislativa e de licitação pública.
C
depende de prévia autorização legislativa, sendo desnecessária a licitação pública.
D
depende de licitação pública, sendo desnecessária a prévia autorização legislativa.
Segundo as regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado
A
não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
B
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da Câmara.
C
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
D
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 1/3 dos membros da Câmara.
Nos termos da Lei Municipal n.º 651/2015, a Procuradoria-Geral do Município de Guamaré/RN é dirigida pelo Procurador-Geral do Município. Consoante as disposições dessa lei, o cargo de Procurador-Geral do Município é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, maior de
A
30 anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a, no mínimo, 10 anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
B
35 anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a, no mínimo, 5 anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
C
30 anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a, no mínimo, 5 , anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
D
35 anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a, no mínimo 10 , anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
De acordo com o Estatuto de Servidores do Município de Guamaré/RN, instituído pela Lei Municipal n.º 501/2011, a ação disciplinar referente às infrações puníveis com suspensão prescreve em
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
5 anos.
É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Municipal de Currais Novos prevê que aquele contribuinte que comete infração, é multado e realiza o pagamento do crédito tributário após a ciência da decisão em primeira instância, mas antes da ciência da decisão em segunda instância, terá a multa reduzida em
A
10%.
B
20%.
C
40%.
D
50%.
Segundo o Código Tributário Municipal de Currais Novos/RN, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que é um dos impostos de competência dos Municípios, poderá ter a sua alíquota calculada sobre o valor venal do imóvel da seguinte forma:
A
1% para os imóveis não edificados.
B
0,6% para os imóveis edificados com destinação, exclusivamente, não residencial.
C
0,6% para os imóveis não edificados.
D
0,8% para os imóveis edificados com destinação, exclusivamente, não residencial.
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Currais Novos/RN, destaca o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, como sendo a
A
promoção.
B
remoção.
C
substituição.
D
redistribuição.
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