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Segundo a Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, em...
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Q3206477
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, em regra, a alienação dos bens públicos municipais
A
depende de prévia autorização legislativa e de licitação pública.
B
independe de prévia autorização legislativa e de licitação pública.
C
depende de prévia autorização legislativa, sendo desnecessária a licitação pública.
D
depende de licitação pública, sendo desnecessária a prévia autorização legislativa.