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Questões de Concurso sobre Município de Nobres - Legislação Aplicada
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Ao município de Nobres/MT, conforme disposto na Lei Orgânica, é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente:
A
desrespeitem normas estatutárias federais
B
desrespeitem normas impostas pela Fazenda Nacional
C
descumpram a obrigação legal citada no Estatuto da Criança e do Adolescente
D
utilizem práticas discriminatórias na seleção de mão de obra ou descumpram a obrigação constitucional relativa à instalação e à manutenção de creches
Gael é engenheiro agrônomo celetista em cargo científico contratado efetivo pela Petrobras S/A por meio de concurso público. Após atingir dez anos, considerando sua carga horária de plantão compatível, resolveu prestar concurso público para engenheiro ambiental organizado pelo município de Nobres/MT. Caso seja aprovado:
A
somente se o segundo cargo for de professor, poderá haver a cumulação de cargos públicos de forma regular
B
sua inscrição no concurso público para Nobres/MT deverá ser indeferida preliminarmente por conta da incompatibilidade patente
C
deverá apenas assinar declaração de compatibilidade de horários, já que somente o segundo cargo é público e não se aplicam os critérios de cumulação
D
deverá optar por um dos cargos, independentemente do fato do segundo ser de professor, uma vez que a Constituição impede a cumulação dos cargos mencionados
De acordo com a Lei Orgânica do município de Nobres/MT, são direitos dos servidores públicos municipais, entre outros:
A
creche para os filhos de zero a cinco anos de idade, promoção e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
B
creche para os filhos de zero a seis anos de idade e promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e de merecimento
C
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal e garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável
D
garantia de vencimento nunca inferior ao salário referência municipal para os que percebem remuneração variável, e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal
De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Nobres, uma emenda a ser editada pela Câmara Municipal, em seu texto, somente poderá ser efetivada por proposta:
A
da maioria qualificada dos vereadores
B
do presidente da Câmara dos Vereadores
C
de três quintos, no mínimo, dos vereadores
D
de cinco por cento do eleitorado do município
Gael foi eleito prefeito de Nobres/MT e reeleito posteriormente com grande apoio popular. Liam, irmão de Gael, resolve se candidatar ao cargo de prefeito na eleição subsequente, uma vez que contará com grande apoio político. Nesse caso, a candidatura deverá ser:
A
deferida, caso Gael se retire do cargo dentro dos seis meses anteriores ao pleito
B
indeferida, mesmo que Gael se retire do cargo dentro dos seis meses anteriores ao pleito
C
deferida, uma vez que o grau de parentesco não é direto em linha reta e por consequência não é impedimento
D
indeferida, independentemente de Gael se retirar do cargo previamente, uma vez que possui parentesco consanguíneo com Liam
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