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Ao município de Nobres/MT, conforme disposto na Lei Orgânica, é vedado celebrar contrat...
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Q4015527
Teclas de Atalhos
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Ao município de Nobres/MT, conforme disposto na Lei Orgânica, é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente:
A
desrespeitem normas estatutárias federais
B
desrespeitem normas impostas pela Fazenda Nacional
C
descumpram a obrigação legal citada no Estatuto da Criança e do Adolescente
D
utilizem práticas discriminatórias na seleção de mão de obra ou descumpram a obrigação constitucional relativa à instalação e à manutenção de creches