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Questões de Concurso sobre Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju
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Jorge, funcionário da Câmara Municipal de Araraquara, recebeu a incumbência de verificar alguns projetos de lei que foram apresentados. Requereu-se de Jorge que verificasse cada um dos projetos e se estes cumpriam ou não os requisitos legais relativos à sua iniciativa, adequação à forma e legalidade. Sobre os projetos em questão, analise as afirmativas a seguir.
I. Projeto de iniciativa popular, para nova Lei Ordinária, subscrito por 6% dos eleitores inscritos no município.
II. Projeto de inciativa de vereadores, assinado por 25% por cento dos vereadores que compõem a Câmara, cujo objeto dispõe sobre a extinção de cargos da administração pública direta.
III. Projeto de iniciativa do prefeito, na forma de Lei Ordinária, objetivando a substituição do Código de Posturas do Município.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, em relação à Educação e à Cultura, analise as assertivas abaixo:
I. Compete ao Município ministrar o ensino pré-escolar e fundamental até o primeiro grau, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
II. Competirá ao Conselho de Administração do Fundo Municipal de Apoio à Educação funcionar como órgão consultivo normativo e fiscalizador do sistema municipal do ensino.
III. A escola municipal será dirigida por professor a ela designado pelo sistema estadual de ensino.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Brusque, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
AO ENCONTRO DISSO
II.A sessão legislativa ordinária será interrompida com a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
A respeito da Lei Orgânica do Município de Aratiba/RS, sobre o meio ambiente, analise as assertivas abaixo sobre o meio ambiente e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A tutela do meio ambiente será exercida exclusivamente pela União.
( ) Toda e qualquer alteração, modificação ou substituição de bens, recursos naturais ou sistema ambiental, depende de prévia autorização do Poder Legislativo.
( ) As leis complementares normativas da saúde, educação, agroatividade e urbanística, estabelecerão em cada setor regras definidas de proteção ambiental.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
O Fórum Municipal de Educação, em regime de colaboração com o estado de Sergipe e a União, deverá organizar, anualmente, conferências municipais de educação.
C
Certo
E
Errado
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O Observatório das Metrópoles, um Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT), constitui uma rede nacional de pesquisa que investiga o tema das metrópoles e regiões metropolitanas, há mais de 20 anos. Atento aos desafios da defesa do direito à cidade em tempos de metrópoles alvo do capitalismo financeirizado, que tem como objetivo transformá-las em cidades mercadoria, a rede fomentou o projeto nacional intitulado Reforma Urbana e o Direito à Cidade, para publicação de uma coletânea de 17 livros, oriundo do esforço coletivo de mais de 400 pesquisadores nacionais. Estes, que integram os núcleos regionais e estudam regiões metropolitanas do país, se uniram com o intuito de contribuir na percepção dos impactos das transformações urbanas, sociais, econômicas e ambientais, colocando-os a serviço dos atores sociais e governamentais envolvidos com as políticas públicas. A iniciativa recebeu apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Assim, os livros reúnem experiências e estudos de pesquisadores, a fim de fomentar uma reflexão científica coletiva sobre desafios e propostas concretas de políticas públicas e metropolitanas, visando à reconstrução de um novo movimento nacional de Reforma Urbana e Direito à Cidade nas metrópoles brasileiras. A construção de uma narrativa com legitimidade e poder acadêmico e político, tem como objetivo contribuir no impulsionamento das dinâmicas de enfrentamento dos efeitos das crises social e econômica. A Região Metropolitana de Aracaju (RMA) é tema de um dos livros da coletânea.
Disponível em: https://www.observatoriodasmetropoles.net.br Acesso em: 08.12.2022
Definida pela Lei Complementar nº 25 de 1995, a Região Metropolitana de Aracaju (RMA) é composta pelos municípios de Aracaju, São Cristóvão, Nossa Senhora do Socorro e
A
Itaporanga d'Ajuda.
B
Amparo de São Francisco.
C
Barra dos Coqueiros.
D
Santo Amaro das Brotas.
E
Carmópolis.
No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.
Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível
A
somente recurso de ofício.
B
recurso de ofício, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.
C
pedido de reconsideração ou recurso de ofício.
D
pedido de reconsideração, de caráter obrigatório, mas o contribuinte também poderá interpor recurso voluntário.
E
pedido de reconsideração, recurso de ofício ou recurso voluntário.
Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício
A
a exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária.
B
a ciência, ao contribuinte, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.
C
o indeferimento de plano da petição do contribuinte, quando esta for manifestamente inepta ou apresentada por parte ilegítima.
D
a lavratura de auto de infração ou nota de lançamento, distinto para cada infração.
E
a instauração do litígio tributário, abrindo-se o prazo para a apresentação da defesa.
Márcio, servidor público estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, no exercício das funções, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição onde está lotado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, após processo administrativo disciplinar, Márcio está sujeito à sanção funcional da:
A
advertência, a ser aplicada pelo chefe do setor onde está lotado;
B
suspensão por trinta dias, a ser aplicada pelo corregedor da Câmara Municipal;
C
suspensão por noventa dias, a ser aplicada pelo prefeito municipal;
D
demissão, a ser aplicada pelo presidente da Câmara Municipal;
E
demissão, a ser aplicada pelo prefeito municipal.
A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:
A
águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão e serviço postal;
B
trânsito, transporte, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
C
política de crédito, câmbio, seguros, transferência de valores e comércio interestadual;
D
sistemas estatístico, cartográfico, de geologia e de poupança, captação e garantia da poupança popular;
E
aprovação do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública.
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Mariana, servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, foi nomeada para exercer cargo em comissão de diretora em determinado setor da Casa Legislativa.
Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, em relação à sua remuneração, Mariana deve:
A
optar pela percepção da remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% ou dos vencimentos integrais do cargo em comissão;
B
optar pela percepção da remuneração do cargo em comissão ou do respectivo cargo efetivo acrescida de 80% do vencimento do cargo em comissão;
C
auferir, necessariamente, a integralidade do valor dos vencimentos do cargo em comissão, com prejuízo da remuneração de seu cargo efetivo;
D
acumular a integralidade do valor dos vencimentos do cargo em comissão com toda a remuneração de seu cargo efetivo de origem;
E
receber a integralidade do valor dos vencimentos do cargo efetivo acrescida de 10% da remuneração do cargo em comissão.
A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a Câmara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa de um terço dos membros da Câmara, de acordo com as normas do Regimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades:
A
judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados;
B
legislativas, para a apuração, em prazo certo, de fatos indeterminados;
C
administrativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;
D
legislativas, para a apuração, no prazo de noventa dias, de fatos determinados;
E
administrativas, para a apuração, com prazo indeterminado, de fatos específicos.
Wagner foi aprovado no primeiro concurso público que realizou para cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju e acaba de completar seu primeiro quinquênio ininterrupto de exercício no cargo.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, Wagner faz jus:
A
ao abono de permanência, com acréscimo de 50% em sua remuneração;
B
à licença especial de um mês, sem a remuneração correspondente;
C
ao abono de estabilidade de um mês, com acréscimo de 50% em sua remuneração;
D
à licença-prêmio de três meses, com a remuneração correspondente;
E
à licença para trato de assuntos particulares, por até dezoito meses, sem a remuneração correspondente.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracaju, perderá o mandato o vereador:
A
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a duas sessões ordinárias consecutivas;
B
que for investido no cargo de ministro de estado, secretário de estado ou secretário do município;
C
que for denunciado criminalmente, independentemente do recebimento da denúncia;
D
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
E
cuja folha de assentamentos funcionais como servidor ocupante de cargo efetivo receba anotação de penalidade de advertência.
O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta.
A
O STF declarou constitucional tal taxa, ainda que seu fato gerador tenha caráter inespecífico e indivisível.
B
Essa taxa será inconstitucional apenas se cobrada em relação a imóvel lindeiro em vias ou logradouros públicos que não possuam iluminação pública efetiva.
C
Essa taxa é devida apenas em relação ao uso individualizado e efetivo dos serviços de iluminação pública.
D
O STF possui súmula vinculante afirmando que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
E
Não há inconstitucionalidade nessa previsão, de acordo com o STF, pois a taxa não é cobrada pelo município, mas pela companhia estadual de energia elétrica.
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De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebração de transação entre o município e o sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e consequente extinção tributária é do
A
prefeito, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município.
B
prefeito, sendo tal competência exclusiva e indelegável.
C
prefeito, do secretário de fazenda e do procurador-geral da procuradoria judicial do município.
D
auditor de tributos do caso, sendo tal competência exclusiva e indelegável.
E
secretário de fazenda, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município ou aos auditores de tributos.
O Código Tributário do Município de Aracaju prevê, no rol das taxas decorrentes do poder de polícia, a cobrança de uma taxa de licença especial, à qual se sujeita, entre outras atividades, às de exploração de
A
ecoturismo, visitação a áreas de preservação ambiental e mergulho em parques marinhos.
B
segurança patrimonial e transporte de valores.
C
comércio, indústria e prestação de serviços sujeitos a licenciamento obrigatório para exame e fiscalização das condições de localização.
D
armazenamento de mercadorias inflamáveis e corrosivos.
E
instalação de máquinas e equipamentos eletromecânicos em geral, ainda que não dependam da concessão de alvará.
A Lei Municipal de Aracaju nº 5.203, de 11/06/19, dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica. Com vistas a garantir a efetiva aplicação de tal lei, o prefeito municipal editou o Decreto nº 6.027, de 10/12/19 para regulamentá-la.
No caso em tela, a conduta do prefeito está calcada no poder administrativo:
A
legislativo, que tem por objetivo garantir a aplicação concreta da lei, inclusive podendo inovar no ordenamento jurídico;
B
normativo, que estabelece regras gerais e abstratas para assegurar a execução da lei, minudenciando seus termos;
C
hierárquico, exercido pelo Poder Executivo sobre o Legislativo, a fim de fazer valer as normas legais;
D
disciplinar, exercido pelo Poder Executivo para reger e limitar os direitos na vida em sociedade;
E
legiferante, que lhe faculta complementar, alterar ou retificar as normas editadas pelo Poder Legislativo.
Luciana, servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, sofreu acidente de carro e ficou com sequelas que reduziram sua capacidade física laboral.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, Luciana será investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física verificada em inspeção médica oficial, por meio da:
A
reintegração, que não pode acarretar redução de seus vencimentos;
B
reversão, que pode acarretar redução de seus vencimentos;
C
recondução, que não pode acarretar redução de seus vencimentos;
D
remoção, que pode acarretar redução de seus vencimentos;
E
readaptação, que não pode acarretar redução de seus vencimentos.
A Lei Orgânica Municipal de Aracaju estabelece que o Município reconhece, protege e estimula as organizações sociais e de massa, surgidas no processo histórico das lutas de seu povo e que agrupam os diferentes setores da população, representam interesses gerais e específicos e os que incorporam o trabalho de edificação, consolidação e defesa da sociedade democrática.
Em relação à participação popular nos trabalhos do Poder Legislativo de Aracaju, a mesma Lei Orgânica dispõe que a Câmara Municipal:
A
deverá promover plebiscitos periódicos, ao menos uma vez a cada legislatura, para ouvir a população nos assuntos de relevância local;
B
poderá fazer reuniões nos bairros, uma vez por mês, ou realizar audiências públicas quando solicitadas por entidades representativas da comunidade;
C
realizará anualmente referendo para chancelar todas as leis municipais que tratem de matéria relacionada a direitos fundamentais;
D
editará lei dispondo sobre a obrigatoriedade de composição de maioria de cidadãos civis não integrantes da Administração Pública nos órgãos colegiados setoriais;
E
submeterá as contas públicas do chefe do Executivo à comissão constituída por presidentes de associações de moradores antes de deliberar sobre sua aprovação.
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