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Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do ...
Em se tratando do processo administrativo fiscal de Aracaju, é um efeito decorrente do início do procedimento de prévio ofício
A
a exclusão da espontaneidade da parte obrigada ao cumprimento das normas constantes da legislação tributária.
B
a ciência, ao contribuinte, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.
C
o indeferimento de plano da petição do contribuinte, quando esta for manifestamente inepta ou apresentada por parte ilegítima.
D
a lavratura de auto de infração ou nota de lançamento, distinto para cada infração.
E
a instauração do litígio tributário, abrindo-se o prazo para a apresentação da defesa.