Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebra...
1
Q2011816
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebração de transação entre o município e o sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e consequente extinção tributária é do
A
prefeito, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município.
B
prefeito, sendo tal competência exclusiva e indelegável.
C
prefeito, do secretário de fazenda e do procurador-geral da procuradoria judicial do município.
D
auditor de tributos do caso, sendo tal competência exclusiva e indelegável.
E
secretário de fazenda, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município ou aos auditores de tributos.