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Questões de Concurso sobre Município de Matinhos - Legislação Aplicada
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A Bacia Hidrográfica Litorânea é uma das dezesseis bacias hidrográficas e, também, uma das doze unidades hidrográficas de gerenciamento dos recursos hídricos, oficiais, da Política Estadual de Recursos Hídricos do estado. Com relação à Política Estadual de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.
A
A água é um patrimônio natural ilimitado com valor econômico.
B
Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a manutenção da biota aquática.
C
O Plano de Bacia Hidrográfica é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos.
D
A água é um bem de domínio privado.
E
O território do município é a unidade territorial para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos.
As Diretrizes Curriculares Municipais da Educação Infantil de Matinhos trazem, em seus pressupostos teórico-filosóficos, as concepções de infância e de criança que delineiam o foco da proposta pedagógica na Educação Infantil. A respeito do assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A infância é entendida como um tempo na formação do ser humano que prepara o sujeito para a vida adulta. Muitas crianças, contudo, vivem situações que as expõem à violência e à negligência, impedindo-as de viver a infância.
( ) A criança como cidadã, sujeito histórico, criador de cultura, tem o direito a uma Educação Infantil de qualidade no mesmo nível que as demais etapas da Educação Básica.
( ) Nem toda criança usufrui sua infância, mas é nas brincadeiras que ela reflete a sua realidade, adquire e desenvolve conhecimentos e pensamento, por meio da análise das situações.
( ) Com a atividade lúdica e o jogo, a criança seleciona ideias, estabelece relações lógicas, integra, faz estimativas compatíveis com o seu crescimento físico e se socializa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – V – F.
B
V – V – V – F.
C
F – V – F – V.
D
F – V – V – V.
E
V – F – F – V.
A Lei Municipal nº 1.068/2006 (e suas alterações) dispõe sobre o zoneamento, ocupação e uso do solo do município de Matinhos. Com relação ao assunto, considere os seguintes parâmetros construtivos:
1. ZB2 – Máximo de 10 pavimentos.
2. ZR4 – Máximo de 8 pavimentos.
3. ZUR – Não é permitido nenhum tipo de ocupação.
4. ZC – Máximo de 3 pavimentos.
Estão corretos os parâmetros:
A
1 e 4 apenas.
B
2 e 3 apenas.
C
2 e 4 apenas.
D
1, 2 e 3 apenas.
E
1, 3 e 4 apenas.
Ainda conforme a Lei Orgânica do município de Matinhos, considere as seguintes afirmativas:
1. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas algumas condições, como o cumprimento das normas da educação municipal.
2. Constitui exigência indispensável, no ato da matrícula, a apresentação de atestado de vacina contra moléstia infectocontagiosa.
3. Os recursos públicos poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
4. Para recebimento de recursos públicos, todas as entidades beneficentes, mesmo as que estejam recebendo recursos, serão submetidas a um reexame para a verificação de sua condição de utilidade pública ou benemerência, tal como exige a lei pertinente.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
De acordo com as Diretrizes Curriculares Municipais da Educação Infantil de Matinhos, em relação à avaliação, é INCORRETO afirmar:
A
Ao avaliar, além de o professor observar as crianças, sua intenção pedagógica deve prever condições por meio de objetivos e planejamento de atividades adequadas, constituindo um ponto de partida para essa observação.
B
Avaliar não é apenas medir, comparar ou julgar, pois a avaliação apresenta uma importância social e política fundamental no fazer educativo.
C
Todas as estratégias utilizadas para documentar o processo educativo das crianças têm o sentido básico de acompanhar o processo de aprendizagem e ajuda o educador, os próprios alunos e as famílias a terem uma visão evolutiva do processo.
D
Registrar diariamente as ações e conquistas das crianças permite ao professor acompanhar seu processo educativo e a valorizar cada momento vivido e propostas apresentadas como situações de aprendizagem.
E
Por competência, a avaliação é tarefa exclusiva do professor, em que as crianças são os sujeitos avaliados em seu processo de desenvolvimento pelo desempenho que realizam conforme padrões preestabelecidos.
Com base na Lei nº 1.165/2008, acerca da licença para frequentar cursos, considere as seguintes afirmativas:
1. Ao funcionário público efetivo e estável, conceder-se-á licença para frequentar cursos de aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação, mestrado e doutorado, desde que correlatas às suas atribuições, devidamente comprovada a necessidade do afastamento mediante prova da incompatibilidade de local ou tempo, mediante autorização do Prefeito Municipal.
2. O requerimento será formulado pelo funcionário público, mediante prova da carga horária, local e outros fatores que justifiquem a necessidade do afastamento, ficando condicionada, a sua validade, à comprovação de inscrição ou matrícula.
3. A licença para frequentar cursos será concedida pelo tempo estritamente necessário para a conclusão do curso, e prorrogada somente em caso fortuito ou de força maior que tenha inviabilizado a conclusão regular do curso frequentado, por no máximo seis meses, sob pena de responsabilização administrativa do funcionário e da autoridade que a concedeu ou a prorrogou, sem prejuízo das sanções civis e criminais em que incorrerem.
4. Será cassada a licença quando se verificar a não apresentação, a cargo do funcionário público beneficiado, do boletim mensal de presença ou documento que lhe equivalha, emitido pela Instituição de Ensino, comprovando no mínimo 90% de presença/mês, e será revogada em caso de requerimento do funcionário, por desistência do curso ou trancamento da matrícula, desde que o tempo em licença já gozada seja superior a seis meses.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Conforme o Plano Municipal de Educação de Matinhos (Lei nº 1786/2015), no que diz respeito às estratégias da Meta 1, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A construção de novos Centros Municipais de Educação Infantil (Creche e Pré-escola) deve atender aos padrões estabelecidos, em regiões que apresentem demanda comprovada através de estudos realizados.
( ) As instituições (CMEIs) devem criar uma lista de espera para matrícula na creche, que será supervisionada pela Secretaria Municipal de Educação.
( ) A SMEEC, as Secretarias Municipais afins e os Conselhos Municipais afins deverão estabelecer critérios para matrícula considerando fatores como vulnerabilidade social, faixa etária, necessidade de mães trabalhadoras, mediante estudo social realizado pelo serviço social da Secretaria Municipal de Educação e devidamente comprovado pelos órgãos competentes.
( ) A SMEEC dever assegurar vaga compulsória para criança com necessidades especiais, mediante estudo social realizado pelo serviço social da Secretaria Municipal de Educação e devidamente comprovado pelos órgãos competentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
F – V – F – V.
D
V – V – F – V.
E
F – V – V – F.
Conforme a Lei Orgânica do município de Matinhos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de Ensino Fundamental.
( ) O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a ação social para promover a educação popular, no sentido de promover a melhoria das condições de vida das populações carentes, visando ao desenvolvimento social harmônico.
( ) O município desfruta de autonomia técnica e financeira para o desenvolvimento do Ensino Fundamental, Pré-Escolar e de Educação Especial, e independe do sistema estadual de ensino, do Estado e da União.
( ) A distribuição dos recursos assegurará o atendimento das necessidades de toda a Educação Básica e Superior, nos termos do Sistema Nacional de Educação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
V – V – F – V.
E
F – V – V – F.
No Paraná, a Vigilância Sanitária Estadual acompanha o trabalho executado pelas vigilâncias sanitárias municipais e complementa ações e normas, cujas atribuições estão inseridas no Código de Saúde do Paraná, sendo uma das atribuições a Licença Sanitária. Levando em consideração o Código de Saúde do Paraná (SESA, 2004), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Serão fornecidas licenças sanitárias para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços de saúde e de interesse à saúde, ou de qualquer natureza, que estejam de acordo com a normatização sanitária em vigor e que apresentem capacidade administrativa, físico-funcional e qualificação de pessoal, adequada ao tipo de atividade e ao grau de risco que possa trazer à saúde.
B
A licença sanitária é o reconhecimento da habilitação momentânea, podendo, a qualquer tempo, ser suspensa ou cancelada no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o direito de defesa em processo administrativo instaurado pela autoridade sanitária.
C
Em estabelecimentos com a licença sanitária devidamente regularizada, são suspensas as autuações ou intervenções de outros órgãos das esferas federal, estadual e municipal, que têm interface com o SUS e possuam atribuição específica para interceder no estabelecimento.
D
Nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, a realização de reformas físicas ou alterações no número de leitos hospitalares tornam obrigatória a renovação do cadastro junto à Vigilância Sanitária e implicam nova vistoria.
E
Os estabelecimentos de interesse à saúde devem apresentar à autoridade sanitária competente, previamente ao funcionamento, sem prejuízo de outras exigências legais, a relação dos serviços técnicos que compõem sua estrutura e memorial descritivo de atividades.
A Prefeitura Municipal de Matinhos pretende construir um empreendimento de habitação de interesse social composto por lotes urbanizados e edifícios de apartamentos, totalizando 400 residências destinadas ao atendimento de famílias de baixa renda do município. Sobre esse empreendimento, é correto afirmar:
A
Deverá ser feita reserva de ao menos 40 residências para pessoas com deficiência, que terão prioridade na aquisição do imóvel desde que para moradia própria.
B
Os edifícios de apartamentos deverão ter suas áreas de uso comum e os apartamentos do térreo acessíveis, podendo ser feitas adaptações razoáveis nos demais pavimentos.
C
O loteamento deverá contar com vias de circulação pavimentadas e rede de energia elétrica, mas é facultativa a construção de rede de escoamento de águas pluviais e rede coletora de esgoto.
D
É permitido à Prefeitura repassar aos moradores os custos dos equipamentos específicos de residências acessíveis, tais como barras de apoio, louças e metais sanitários especiais.
E
O terreno onde será implantado o loteamento não poderá ser alagadiço ou sujeito à inundação, e deverá ter declividade inferior a 20%.
A Lei Municipal nº 1.068/2006 (e suas alterações) classifica os usos e atividades quanto à sua adequação a cada zona. É correto afirmar que os usos e atividades se dividem em:
A
permitidos, tolerados e indesejados.
B
autorizados, autorizáveis e proibidos.
C
recomendados, permissíveis e inadmitidos.
D
permitidos, permissíveis e proibidos.
E
desejados, aceitáveis e vedados.
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