Questões de Concurso sobre Município de Matupá - Legislação Aplicada

Segundo a Lei Complementar nº 26/2005 — Código de Obras do Município, enquanto durarem as obras, o responsável técnico é obrigado a manter nas obras uma placa, nas dimensões mínimas de 1,00m x 0,50m, indicando:

I. O nome do autor do projeto, sua categoria, seu título profissional, e o número da respectiva carteira profissional.

II. Nome do responsável pela execução da obra, caso seja outro que não o autor do projeto, seu título profissional e número da respectiva carteira profissional.

III. Nome da firma, companhia, empresa ou sociedade construtora, se houver.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Complementar nº 28/2005 — Código Sanitário Municipal, em relação aos esgotos sanitários e ao destino dos dejetos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuárias nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.

( ) É permitida a introdução direta ou indireta de águas pluviais na rede de esgotos.

Segundo a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, durante o estágio probatório, serão observados os seguintes procedimentos:

I. Suspensão do prazo, quando se tratar de substituição.

II. Suspensão do prazo, quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança em que o servidor deixe de exercer as atribuições de seu cargo de origem.

III. Suspensão do prazo, quando se tratar de recondução de função.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições Federal e Estadual:

I. Legislar sobre os tributos de competência municipal bem como sobre o cancelamento da dívida ativa do município, sobre isenções, anistia e moratória tributária, e sobre extinção do crédito tributário do município por compensação, transação ou remissão, com ou sem relevação das respectivas obrigações acessórias, observado em qualquer caso o disposto na legislação federal pertinente.

II. Votar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes e o Orçamento Anual.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é vedado ao Município instituir impostos sobre:

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre as causas da perda de mandato do Vereador, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Fixar residência fora do Município.

( ) Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

( ) Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara e com o decoro, a esta em sua conduta pública.

( ) Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Segundo a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a seleção para fins de promoção tem o objetivo de escolher servidores efetivos para o desenvolvimento na carreira e será realizada de acordo com a Lei, exigindo, entre outros requisitos:

I. Curso de treinamento sem aproveitamento ou prova objetiva.

II. Títulos, conforme a natureza do cargo.

III. Produtividade.

Estão CORRETOS:

A Lei nº 10.098/2000 estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Quanto aos elementos da urbanização previstos em Lei, analisar os itens abaixo:

I. O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% do total, garantindo-se pelo menos uma unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1.

III. O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é uma forma de provimento:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É expressamente __________ na administração pública, condicionar às características de cor, sexo, idade, credo religioso ou qualquer outra forma de discriminação, em especial para fins de _____________ e dispensa ou para fins de vantagem, remuneração, progressão ou promoção do Servidor efetivo.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 27/2005 — Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É __________ da população, cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade. É __________ prejudicar de qualquer forma a limpeza dos passeios e logradouros públicos em geral ou perturbar a execução dos serviços de limpeza dos referidos passeios e logradouros.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, compete ao 1º Secretário:

I. Superintender os serviços administrativos e fazer cumprir o Regimento Interno.

II. Assumir, autonomamente, toda a administração da Câmara, financeira, inclusive, assinando os cheques emitidos.

Conforme a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Readaptação.

(2) Reversão.

(3) Reintegração.

( ) O retorno à atividade de servidor aposentado.

( ) A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

( ) A investidura do servidor em cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica.

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A aprovação do Projeto de Resolução pelo(a) _______ de 2/3 (dois terços), implicará no imediato afastamento do(s) denunciado(s), devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação pela(o) __________ que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o resultado da votação.

Conforme a Lei Complementar nº 27/2005 — Código de Posturas do Município, sobre a instalação e a limpeza de fossas, analisar os itens abaixo:

I. No planejamento de uma fossa deve ser dada total atenção aos meios de evitar a proliferação de insetos.

II. As fossas secas ou sumidouros deverão ser, obrigatoriamente, limpas uma vez cada 2 anos, no mínimo, sob pena de multa.

Conforme a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As atribuições do cargo devem exigir formação profissional, exame psicotécnico ou outro critério objetivo no interesse da administração para o ingresso no serviço público.

( ) O candidato aprovado adquire direito absoluto à nomeação, todavia, no ato de convocação dos aprovados para a admissão, o poder público não tem a obrigação de seguir a ordem de classificação.

( ) Fica estabelecida a reserva de vagas para deficiente físico no percentual de até 5% (cinco por cento) nos processos de seleção por Concurso Público, a ser preestabelecido no Edital.

A respeito da Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública Municipal, analisar a sentença abaixo:

A administração pública é o conjunto dos Órgãos e funções dos Poderes do município e das entidades centralizadas, aplicadas à execução de atividades e serviços administrativos com a finalidade de promoção de bem-estar geral e da satisfação das necessidades coletivas (1ª parte). A administração pública direta é efetivada imediatamente por qualquer dos órgãos próprios dos Poderes do município (2ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Todo servidor poderá desempenhar atribuições ou assumir responsabilidades diversas daquelas inerentes ao cargo do qual é titular, ressalvados os casos previstos neste Estatuto.

( ) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres privados, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

( ) As funções gratificadas, indicadas e destituídas pelos respectivos chefes dos Órgãos de origem do servidor, têm caráter permanente e serão ocupadas exclusivamente por servidores públicos efetivos.

( ) Os cargos em comissão têm caráter provisório e serão preenchidos por livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo.

De acordo com a Lei Complementar nº 27/2005 — Código de Posturas do Município, sobre a higiene nas edificações na área rural, analisar os itens abaixo:

I. Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma distância mínima de 20m das habitações.

II. É proibida a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas vivas e arborização de pátios.

Considerando-se o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre as funções da Câmara, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Função de fiscalização externa é exercida sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

( ) A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, excluindo-se os Servidores Administrativos sujeitos à ação hierárquica.

( ) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.