Questões de Concurso sobre Município de Matupá - Legislação Aplicada

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, quanto às atividades administrativas, é função da Mesa, EXCETO:

A respeito da Lei Complementar nº 81/2013 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o Exercício, analisar a sentença abaixo:

A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servido (1ª parte). O servidor que estiver em exercício em outro órgão da administração pública municipal, em razão de readaptação, cessão ou outra forma legal, e tiver sido posto em exercício provisório, quando convocado, deverá apresentar-se dentro de 60 dias ao órgão indicado para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Complementar nº 29/2005 — Código Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:

São permitidos depósitos de qualquer tipo de resíduos, escavações e o exercício de quaisquer atividades nas áreas de preservação permanente (1ª parte). A recuperação das matas ciliares das áreas de preservação permanente será executada pelo infrator que as degradar, sob pena de responsabilidade civil e sanções administrativas (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É mantido o atual território do município, que só poderá ser alterado através da lei estadual, desde que seja preservada a unidade ____________do ambiente urbano, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual; e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, por distrito, sub-distrito ou zona de área a ser emancipada, para assegurar a qualquer um deles, seu direito de escolha.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 26/2005 — Código de Obras do Município, sobre a numeração dos prédios, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O número dos prédios e dos terrenos das salas distintas em um mesmo edifício, de apartamento, _____________, ou em um mesmo terreno será designado pela______________.