De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de...

Abertura de sindicância e processos administrativos, bem como a aplicação das penalidades previstas.

Atualização da remuneração dos Vereadores, obrigatoriamente a cada três anos.

Autografar os Projetos de Lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo.

Promulgar a reforma da Lei Orgânica do Município, suas emendas e suas alterações.