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Questões de Concurso sobre Município de Guaraniaçu - Legislação Aplicada
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No que diz respeito às disposições gerais da administração pública, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
A
É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da categoria.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C
O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.
De acordo com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao serviço público, em decorrência de designação administrativa ou judicial, no mesmo cargo anteriormente ocupado, este servidor reingressa através da:
A
Reversão.
B
Reintegração.
C
Transposição.
D
Readaptação.
A soberania popular, segundo a Lei Orgânica do Município, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, mediante:
I. Iniciativa popular.
II. Referendo.
III. Plebiscito.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o direito à saúde implica algumas garantias, EXCETO:
A
Livre decisão do casal no planejamento familiar.
B
Dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento da saúde.
C
Meio ambiente ecologicamente dissonante.
D
Acesso universal e igualitário nas ações e nos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Segundo a Lei Municipal nº 435/2008 – Código de Obras do Município, dependerão obrigatoriamente de alvará de construção as seguintes obras:
I. Construção de muro frontal.
II. Avanço do tapume sobre parte da calçada pública.
III. Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral.
IV. Construção de novas edificações.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens III e IV.
C
Apenas nos itens I, II e IV.
D
Em todos os itens.
Segundo a Lei Municipal nº 01/2008 – Plano Diretor, constituem-se elementos básicos da política de desenvolvimento físico territorial:
I. Macrozoneamento municipal.
II. Ordenamento do sistema viário básico.
III. Macrozoneamento urbano.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas no item III.
D
Em todos os itens.
Com base na Lei Municipal nº 51/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos:
A
55 anos de idade.
B
70 anos de idade.
C
65 anos de idade.
D
60 anos de idade.
Baseando-se na Lei Municipal nº 51/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares, EXCETO:
A
Restrição de liberdade.
B
Destituição de função.
C
Suspensão.
D
Cassação de disponibilidade.
A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, será feita mediante decreto quando se tratar de:
A
Medidas executórias do plano diretor.
B
Abertura de sindicância e processo administrativo.
C
Provimento e vacância dos cargos públicos.
D
Autorização para contratação de servidores por prazo determinado.
Conforme a Lei Orgânica do Município, este tipo de norma dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis:
A
Leis complementares.
B
Leis ordinárias.
C
Decretos legislativos.
D
Resoluções.
A respeito do provimento dos cargos públicos, com base na Lei nº 51/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Compete ao Chefe do Poder _________ Municipal, prover, mediante _________, os cargos públicos.
A
Executivo | Resolução
B
Legislativo | Portaria
C
Executivo | Decreto
D
Legislativo | Moção
No que se refere à divisão político-administrativa do Município, baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O Município é divido em distritos objetivando a ___________ do poder e a ___________ dos serviços públicos.
A
descentralização | desconcentração
B
centralização | descentralização
C
desconcentração | concentração
D
concentração | desconcentração
Em concordância com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada, quando devidamente comprovada em processo administrativo. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO indica hipótese de demissão.
A
Revelar segredo que o servidor possua em razão do cargo.
B
Praticar insubordinação grave em serviço.
C
Recusar fé a documentos públicos injustificadamente.
D
Aplicar irregularmente o dinheiro público.
Segundo a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445/2007, considerando-se algumas condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A existência de plano de saneamento básico.
( ) A existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.
( ) A realização posterior de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
Em relação às obstruções das vias e logradouros públicos, baseando-se na Lei Municipal nº 436/2008 – Código de Posturas do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
Nas construções e demolições, serão permitidas, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
B
A colocação de ondulações transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa da Prefeitura Municipal.
C
É expressamente proibida a utilização dos passeios e da via pública para a realização de consertos de veículos, bicicletas, borracharia e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviços similares.
D
As colunas ou suportes de anúncios, as caixas para lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.
No que se refere às responsabilidades dos servidores, segundo a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença.
A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros (1ª parte). A responsabilidade civil resulta de atos ou missões praticados no desempenho do cargo ou função (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com a Lei Municipal nº 51/1992 - Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município, analisar os itens abaixo:
I. O Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município de Guaraniaçu é o Celetista.
II. Cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidos a um servidor.
III. Posse é a investidura em cargo público, após a nomeação, ocorrendo em caso de promoção ou acesso.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 051/92, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Não será considerado provido o servidor que vir a falecer sem que tenha sido declarada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade.
( ) Ascensão é a passagem de um servidor de um cargo para o outro de maior complexidade e valor salarial superior, dentro da mesma classe, padrão ou nível, observando o limite de vagas.
( ) Ao funcionário investido em cargo eletivo é computado tal período para promoção por antiguidade e merecimento.
A
C - C - E.
B
E - C - E.
C
C - E - E.
D
E - E - C.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
A Política Urbana prevista na Lei Orgânica do Município visa garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante, EXCETO:
A
Acesso à moradia, com a garantia de equipamentos urbanos.
B
Combate à depredação do patrimônio ambiental e cultural.
C
Centralização administrativa da cidade.
D
Transporte coletivo acessível a todos.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.
De acordo com a Lei Municipal nº 051/92, os requisitos a serem apurados no estágio probatório são:
I - Idoneidade moral.
II - Disciplina.
III - Pontualidade.
IV - Relacionamento.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I, II e III.
C
Somente o item II.
D
Somente os itens III e IV.
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