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A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com...
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Q3845739
Teclas de Atalhos
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A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, será feita mediante decreto quando se tratar de:
A
Medidas executórias do plano diretor.
B
Abertura de sindicância e processo administrativo.
C
Provimento e vacância dos cargos públicos.
D
Autorização para contratação de servidores por prazo determinado.